Comissão da Câmara aprova PEC que institui Fundos Constitucionais para Sul e Sudeste, injetando R$ 49,67 bilhões em dois anos.
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa criar Fundos Constitucionais para as regiões Sul e Sudeste foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A medida, relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), busca impulsionar o desenvolvimento regional nessas áreas, permitindo o acesso a linhas de crédito com juros reduzidos para projetos produtivos e de infraestrutura.
A proposta também prevê um aumento de um ponto percentual nos recursos repassados pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A PEC 231 de 2019 ainda precisará passar pelo plenário da Câmara e, posteriormente, ser analisada pelo Senado.
Segundo o relator, a criação dos novos fundos e o acréscimo ao FPM representam um passo essencial para uma política de desenvolvimento regional mais equitativa e alinhada ao princípio constitucional de redução das desigualdades. O impacto financeiro estimado para os cofres públicos, em dois anos, é de R$ 49,67 bilhões, sendo R$ 16 bilhões em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. O Ministério da Fazenda ainda não se pronunciou oficialmente sobre a proposta.
Novos Fundos para Sul e Sudeste: Detalhes da Proposta
Atualmente, a Constituição Federal prevê fundos regionais apenas para as regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, com o objetivo de diminuir as disparidades regionais. A PEC aprovada em comissão adiciona 1% da arrecadação da União com Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) para o Fundo da região Sul. Um percentual semelhante será destinado ao Fundo da região Sudeste, com a aplicação de 0,5% a partir de janeiro de 2027 e os outros 0,5% a partir de janeiro de 2028.
O deputado Arnaldo Jardim justificou a criação dos fundos argumentando que, apesar dos melhores indicadores econômicos gerais, as regiões Sul e Sudeste também abrigam municípios com situações socioeconômicas críticas, comparáveis às de outras partes do país. Ele ressaltou que a alocação de recursos para essas novas iniciativas não implicará redução de verbas para as outras regiões, garantindo que os acréscimos sejam adicionais.
Desigualdades Regionais e o Papel dos Municípios
O relator da PEC destacou que as desigualdades no Brasil não se limitam a divisões geográficas macro-regionais. Ele apontou que o Sudeste, apesar de concentrar a maior parte do PIB nacional, possui áreas com pobreza acentuada, como vales em Minas Gerais e regiões metropolitanas e rurais do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo. Nessas localidades, o acesso a crédito produtivo é restrito e a infraestrutura social e econômica é deficitária.
A proposta também contempla um aumento de 1 ponto percentual nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que são essenciais para a manutenção das cidades. Esse acréscimo, a ser aplicado mensalmente em março, visa fortalecer a capacidade dos municípios, especialmente os de pequeno porte, em lidar com os déficits em infraestrutura, saúde, educação e assistência social.
Fortalecimento do FPM e Impacto nos Pequenos Municípios
O fortalecimento do FPM, conforme defendido pelo deputado Arnaldo Jardim, beneficiará diretamente os municípios com menor capacidade de arrecadação própria. Essa medida, segundo o relatório, é fundamental para garantir que todas as cidades, independentemente de sua localização geográfica, tenham recursos para enfrentar seus desafios de desenvolvimento.
A aprovação desta PEC representa um avanço significativo na busca por um pacto federativo mais equilibrado, reconhecendo as particularidades e necessidades de desenvolvimento das regiões Sul e Sudeste, ao mesmo tempo em que reforça o apoio aos municípios brasileiros em sua gestão pública e oferta de serviços essenciais à população.
