Defesa de Bolsonaro contesta restrições na prisão domiciliar e pede anulação de proibição de visitas
O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (24) contra a decisão que o impede de receber visitas durante seu período de prisão domiciliar. A medida, imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, tem validade de 30 dias.
A restrição surgiu após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) divulgar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. Bolsonaro já estava sob uma proibição de usar a internet, inclusive através de terceiros, como parte das determinações judiciais.
A decisão de Moraes também veda ao ex-presidente o recebimento de visitas com fins político-eleitorais até o final das eleições de outubro. Além disso, Bolsonaro está impedido de divulgar manifestos político-eleitorais, mesmo que por intermédio de terceiros, por qualquer meio de comunicação. Conforme informação divulgada pela fonte, a defesa sustenta que essas restrições não podem limitar as liberdades de pensamento e de manifestação de ideias do ex-presidente.
Liberdades de expressão e pensamento são o cerne do recurso
No recurso apresentado ao STF, a defesa de Jair Bolsonaro argumenta que o ex-presidente não pode ter suas liberdades de pensamento e de manifestação de ideias restringidas, especialmente em função de sua condenação. A equipe jurídica alega que a proibição vai além do que a lei e a Constituição permitem.
A defesa enfatiza que a decisão impõe uma restrição que não deriva da sentença, da lei ou da Constituição. Consideram que a medida representa uma ampliação significativa das limitações normalmente aplicadas na execução penal, transformando-a em um instrumento de limitação ideológica, o que seria incompatível com o regime constitucional das liberdades públicas.
Entenda o contexto da prisão domiciliar de Bolsonaro
No ano passado, Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo que investiga a trama golpista. Posteriormente, após passar por uma cirurgia, ele obteve o direito de cumprir a pena em regime de prisão domiciliar. Atualmente, o ex-presidente está em recuperação de uma pneumonia bacteriana.
A proibição de visitas e a restrição na divulgação de conteúdo político-eleitoral visam, segundo a decisão judicial, evitar a **continuidade de atividades político-eleitorais** durante o período de reclusão domiciliar. A defesa, contudo, considera tais medidas excessivas e inconstitucionais.
