Alexandre de Moraes anula medidas cautelares para ex-prefeito de Belford Roxo e policial militar
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu revogar o uso de tornozeleira eletrônica para o ex-prefeito de Belford Roxo, Márcio Correia de Oliveira, conhecido como Márcio Canella, e para o sargento da Polícia Militar Antônio Gomes da Silva Neto. Ambos estavam em liberdade provisória com medidas cautelares desde 10 de julho, mas essas restrições foram anuladas pelo magistrado.
A decisão atinge diretamente as investigações em andamento no inquérito que apura a atuação de grupos criminosos violentos no Rio de Janeiro e suas possíveis ligações com agentes públicos. Este inquérito é um desdobramento da ADPF das Favelas, imposta pelo STF.
Márcio Canella e o policial militar foram presos em flagrante no dia 7 de agosto por porte ilegal de arma de fogo. A prisão ocorreu durante a sexta fase da operação Unha e Carne, da Polícia Federal, que investiga um esquema de lavagem de dinheiro em postos de combustível no Rio de Janeiro, com suspeita de participação de políticos. Conforme informação divulgada pelo STF, o ministro Alexandre de Moraes analisou os elementos apresentados.
Porte de armas sob análise: defesa alega regularidade
Na sua decisão, Alexandre de Moraes ressaltou que os elementos reunidos até o momento não permitem concluir pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo. A defesa de Márcio Canella e do policial militar apresentou argumentos que indicam que os artefatos bélicos apreendidos parecem estar **regularmente registrados e acautelados a policiais militares identificados pela própria PM**.
O ministro observou que, caso existam irregularidades relacionadas à cessão de policiais, ao controle do armamento ou ao uso das armas em desacordo com as normas internas da corporação, essas questões devem ser apuradas na **esfera administrativa**. Segundo Alexandre de Moraes, tais fatos, no momento atual, **não apresentam repercussão penal imediata** que justifique a manutenção das medidas cautelares.
Investigação sobre lavagem de dinheiro e conexões públicas continua
Apesar da revogação das medidas cautelares, a investigação principal sobre a atuação de grupos criminosos violentos e possíveis conexões com agentes públicos, bem como o esquema de lavagem de dinheiro ligado a postos de combustível, segue seu curso. A operação Unha e Carne, conduzida pela Polícia Federal, busca desarticular redes criminosas que operam no Rio de Janeiro.
A decisão de Moraes em anular as medidas restritivas, como o uso da tornozeleira eletrônica, demonstra uma análise detalhada das provas apresentadas pelas defesas, focando na existência ou não de elementos concretos para a acusação penal neste estágio da investigação.
O que é a ADPF das Favelas
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas, foi instaurada para garantir a efetividade das políticas de segurança pública e de justiça criminal no estado do Rio de Janeiro. O objetivo é combater a violência e a atuação de grupos criminosos, especialmente em áreas vulneráveis, e assegurar o respeito aos direitos humanos.
O inquérito no qual Márcio Canella e o policial militar são investigados decorre diretamente das determinações estabelecidas no julgamento dessa ADPF, buscando apurar de forma mais ampla as conexões entre o crime organizado e o poder público no estado. A atuação do STF, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, tem sido central nesse processo.
