CNDH se manifesta contra “Tolerância Zero” no Rio e aponta riscos a direitos humanos de camelôs
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) divulgou nota pública demonstrando “profunda preocupação” com o Programa “Tolerância Zero”, implementado pela Prefeitura do Rio de Janeiro. A iniciativa, voltada ao ordenamento da orla, tem sido alvo de críticas por supostas violações de direitos humanos contra trabalhadores ambulantes.
O CNDH apoia as ações do Ministério Público Federal (MPF) e defende a suspensão imediata do Decreto Municipal nº 58.256/2026 no que se refere à atuação sobre os vendedores ambulantes. Para o conselho, o combate ao crime organizado é uma obrigação do Estado, mas não pode resultar na estigmatização de uma categoria profissional.
A adoção de políticas puramente repressivas e o uso da expressão “tolerância zero” podem sinalizar uma lógica de exclusão social de populações vulneráveis dos espaços públicos, conforme apontado pelo CNDH. A nota acompanha os argumentos do MPF sobre a natureza das praias marítimas como bens da União, ressaltando que intervenções municipais ocorreram sem adesão prévia a instrumentos de gestão compartilhada.
Trabalho ambulante é fonte de renda e direito constitucional
O CNDH destaca que o trabalho ambulante é uma atividade profissional reconhecida por lei e a principal fonte de renda para milhares de famílias. A atual política de fiscalização, segundo o conselho, dificulta o exercício da atividade sem oferecer mecanismos efetivos de regularização, comprometendo o direito constitucional ao livre exercício do trabalho e ao mínimo existencial.
Relatos de violência durante as operações de fiscalização também foram mencionados. Movimentos sociais, como o Movimento Unido dos Camelôs (Muca), apresentaram denúncias de agressões contra trabalhadores ambulantes, incluindo o uso de spray de pimenta contra mulheres migrantes e crianças. Caso confirmadas, essas ocorrências configuram graves violações de direitos humanos.
Impacto desproporcional e falta de participação social
A nota do CNDH ressalta que os impactos da política recaem principalmente sobre pessoas negras, pardas, migrantes e refugiadas, que encontram no comércio informal uma alternativa de geração de renda. A ausência de políticas específicas para esses segmentos desconsidera compromissos internacionais do Brasil.
O conselho critica ainda a ausência de participação social na formulação das medidas para a orla carioca. A gestão desses espaços deveria seguir as diretrizes do Projeto Orla, que prevê planejamento participativo com envolvimento de órgãos públicos e sociedade civil.
Prefeitura afirma combater o crime organizado
A Prefeitura do Rio de Janeiro iniciou o Programa “Tolerância Zero” em 16 de julho, com o objetivo declarado de combater a exploração ilegal do espaço público pelo crime organizado. O prefeito Eduardo Cavaliere afirmou que a ocupação ilegal de espaços públicos será combatida com rigor.
Segundo a prefeitura, a estrutura irregular na orla reúne cerca de 1 mil ambulantes e movimenta aproximadamente R$ 100 milhões por ano apenas com a locação clandestina de pontos e equipamentos. A administração municipal sustenta que o enfrentamento visa desarticular estruturas ligadas ao crime organizado e interromper suas fontes de financiamento.
