STF Mantém Correção do FGTS pelo IPCA e Impede Pagamentos Retroativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em decisão recente, que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o principal indicador da inflação no Brasil.
A decisão, publicada na última segunda-feira (16), confirma um entendimento anterior da Corte e traz importantes desdobramentos para os trabalhadores. Além de consolidar o IPCA como índice de correção, o STF também vetou a aplicação retroativa dessa correção para valores que já estavam depositados nas contas.
Essa deliberação é um marco na história do FGTS, buscando garantir que o dinheiro dos trabalhadores não perca valor para a inflação. No entanto, a proibição de pagamentos retroativos gerou debates sobre os direitos dos correntistas. Conforme informação divulgada pelo STF, a Corte julgou um recurso de um correntista contra uma decisão da Justiça Federal da Paraíba que não havia reconhecido a correção retroativa pelo IPCA.
Entenda a Decisão do STF
O plenário do STF confirmou o entendimento de que a correção das contas do FGTS deve seguir o IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR). A TR, que historicamente era utilizada e possui um valor próximo de zero, não acompanhava a inflação real, prejudicando o poder de compra dos saldos. A decisão valida a correção pelo IPCA apenas para novos depósitos, proibindo a aplicação retroativa para valores já existentes nas contas em junho de 2024, data em que a Corte inicialmente reconheceu o direito à correção inflacionária.
Como Funciona a Correção Atual
Pela deliberação dos ministros, o cálculo atual do FGTS permanece com juros de 3% ao ano, a distribuição de lucros do fundo e a correção pela TR. A soma desses fatores deve, em tese, garantir que o rendimento total das contas se aproxime ou supere o IPCA. Caso o cálculo padrão não atinja o patamar do IPCA, o Conselho Curador do FGTS terá a responsabilidade de estabelecer a forma de compensação para garantir a correção adequada.
A Origem da Disputa Judicial
O caso que levou à decisão do STF teve início com uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda argumentava que a correção pela TR, com rendimento quase nulo, não remunerava adequadamente os correntistas, permitindo que a inflação corroesse o valor dos depósitos. A proposta de cálculo que resultou na decisão atual foi apresentada ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU), após conciliação com centrais sindicais.
O Que é o FGTS e Sua Importância
Criado em 1966, o FGTS substituiu a garantia de estabilidade no emprego e funciona como uma poupança compulsória para os trabalhadores. Ele oferece proteção financeira em casos de desemprego, garantindo ao trabalhador demitido sem justa causa o saldo total do fundo, acrescido de uma multa de 40% sobre o montante.
