CCJ do Senado analisa PEC da Segurança Pública com foco em combate a facções e pacto federativo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal tem em sua pauta de votação para a próxima quarta-feira, 2 de julho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria, que visa endurecer as regras para chefes de facções criminosas e estabelecer um novo pacto federativo para o enfrentamento à criminalidade no país, já teve seu parecer publicado pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
O objetivo do relator é agilizar a tramitação da proposta, mantendo integralmente o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Segundo Carvalho, o texto representa uma “ampla reforma constitucional da política criminal, da organização policial, da atividade de inteligência, do sistema penitenciário, dos mecanismos de controle institucional e do financiamento do setor”.
A urgência na discussão da PEC se dá, conforme o relator, pelo avanço das facções criminosas no Brasil e a consequente necessidade de reformular o modelo de segurança pública, considerado “frágil” diante da nova realidade. A informação foi confirmada pela assessoria do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA).
Constitucionalização do SUSP e cooperação federativa
Um dos pontos centrais da PEC da Segurança Pública é a **constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)**, alterando o artigo 144 da Constituição Federal. A proposta estabelece que a segurança pública deve ser exercida em “regime de cooperação federativa” e através da “atuação integrada e descentralizada” das diversas instituições de segurança.
O texto propõe a criação do artigo 144-A, definindo que “os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”. Essa mudança busca garantir uma atuação mais coordenada e eficaz no combate à criminalidade em todo o território nacional.
Penas mais duras para líderes de facções e financiamento ampliado
A PEC também prevê o estabelecimento de **penas mais rigorosas e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias**. Entre as medidas estão a prisão em unidades de segurança máxima e a restrição ou vedação à progressão de penas. A proposta ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê a criação de polícias municipais.
No que diz respeito ao financiamento da segurança pública, a PEC aumenta a vinculação de recursos e garante repasses obrigatórios. Cerca de **50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)** serão repassados pela União para estados e municípios. Adicionalmente, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, serão destinados aos fundos de segurança.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, destacou o relator em seu parecer.
Rejeição de emendas e tramitação futura
O relator Rogério Carvalho rejeitou as emendas apresentadas pelos senadores, argumentando que “sua alteração nesta fase de tramitação, sem novo debate com os setores impactados, pode gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na alocação de recursos”. Pelo menos outras 13 emendas com sugestões de alteração foram protocoladas após a divulgação do parecer.
Caso aprovada na CCJ, a PEC da Segurança Pública seguirá para votação em plenário no Senado. A expectativa é que, após aprovação no Senado, a proposta retorne para análise final na Câmara dos Deputados, devido às alterações feitas na Casa Legislativa.
