Câmara Legislativa do DF aprova empréstimo bilionário para socorrer o BRB, gerando debates sobre transparência e impacto fiscal.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal deu sinal verde, em regime de urgência, para um empréstimo de R$ 6,6 bilhões destinado a socorrer o Banco de Brasília (BRB). A decisão, tomada na noite de terça-feira (9), visa cobrir parte dos prejuízos que o banco estatal sofreu em negociações com o Banco Master, do banqueiro Daniel Vorcaro, ocorridas entre 2024 e 2025.
O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, estabelece medidas consideradas necessárias pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para restabelecer a saúde financeira do BRB. No entanto, a medida tem sido alvo de críticas por parte da oposição e de analistas, que apontam a falta de transparência no processo e os potenciais impactos fiscais para o Distrito Federal.
A aprovação do empréstimo, que contou com 11 votos favoráveis, nove contrários, uma abstenção e três ausências, ratifica um acordo entre o GDF, o BRB, a União e o Banco Central. Curiosamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia homologado o acordo antes mesmo da votação na Câmara Legislativa, o que intensificou as preocupações com a falta de clareza sobre a real dimensão do rombo e os termos da operação.
Detalhes do Empréstimo e Contragarantias Oferecidas pelo GDF
O projeto aprovado detalha as contragarantias que o GDF oferecerá para assegurar o empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Essas garantias estarão vinculadas ao uso de recursos provenientes dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e de Municípios (FPM), que compõem parte da receita do governo distrital para custear suas despesas.
Além disso, o GDF se compromete a implementar medidas rigorosas de controle de despesas públicas. Na prática, isso pode significar restrições em novos concursos públicos e a impossibilidade de conceder reajustes salariais para servidores nos próximos anos, como parte de um ajuste fiscal necessário para honrar o pagamento da dívida.
O STF determinou ainda que eventuais recursos recebidos pelo Distrito Federal em processos judiciais ou acordos relacionados aos prejuízos do BRB deverão ser prioritariamente destinados à quitação deste empréstimo, reforçando o compromisso financeiro do GDF.
Prejuízo Estimado e Fontes de Cobertura para o BRB
Segundo o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, as perdas estimadas do banco estatal chegam a R$ 8,8 bilhões. Uma auditoria revelou que, de R$ 30 bilhões em títulos adquiridos do Banco Master, pelo menos R$ 2,6 bilhões não possuem lastro, ou seja, não há garantia de reembolso para o BRB. Outros R$ 6,2 bilhões também correm o risco de serem considerados perdas definitivas.
Para cobrir este rombo, além do empréstimo do FGC, o GDF e o BRB planejam securitizar a dívida ativa do Distrito Federal. Essa operação, que consiste em “vender” créditos tributários a vencer com descontos, visa antecipar a entrada de receitas, com a expectativa de levantar ao menos R$ 2,2 bilhões. A primeira etapa dessa operação estruturada com o BTG Pactual, realizada em 25 de abril, já rendeu R$ 1,17 bilhão ao BRB.
Críticas da Oposição e Sindicatos: Impacto em Serviços Públicos
Deputados distritais da oposição e independentes na Câmara Legislativa criticaram o projeto, alegando falta de transparência nos detalhes da operação, como taxas de juros, prazos e o real impacto fiscal. Parlamentares governistas, por outro lado, defenderam a medida como essencial para a preservação do BRB.
Entidades representativas de servidores, como o Sindicato dos Professores (Sinpro), manifestaram preocupação com o impacto do pagamento do empréstimo. Segundo o Sinpro, o GDF pode ser forçado a cortar despesas em áreas essenciais como educação, saúde e segurança pública, fragilizando a prestação de serviços e precarizando as relações de trabalho. “O que combatemos é esse acordo prejudicial que entrega o controle e a essência do banco a interesses privados”, declarou a diretora do Sinpro, Márcia Gilda.
Senador Renan Calheiros Questiona Homologação pelo STF sem Balanço do BRB
O senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, também expressou seu questionamento sobre a aprovação do plano de socorro pelo STF sem a divulgação do balanço financeiro de 2025 do BRB, que deveria ter sido apresentado até 31 de março. “Até agora, não sabemos qual o real tamanho do rombo do BRB e quanto roubaram do banco”, comentou Calheiros durante audiência pública.
Ele ressaltou a dificuldade em compreender como um plano financeiro pode ser aprovado e homologado sem a apresentação de dados essenciais sobre a situação patrimonial do banco. A falta desse balanço é um dos pontos centrais levantados pelas críticas sobre a condução do processo de resgate financeiro do BRB.
