CCJ da Câmara adia novamente análise da PEC da redução da maioridade penal em meio a debates acalorados
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que visa reduzir a maioridade penal no Brasil, foi adiada mais uma vez na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O adiamento ocorreu nesta terça-feira (9) devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Casa.
O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA), agendou a retomada da discussão para a manhã desta quarta-feira (10). A proposta já havia sido adiada anteriormente por um pedido de vista, demonstrando as divergências sobre o tema.
O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. No entanto, ele retirou uma emenda que propunha que jovens de 16 anos pudessem se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar compulsoriamente, o que gerou ainda mais debates.
Divergências e argumentações contrárias à redução da maioridade penal
O tema da redução da maioridade penal não é consenso entre os membros da CCJ, comissão responsável por analisar a admissibilidade da proposta. A deputada Érica Kokay (PT-DF) é uma das vozes críticas e argumenta que a PEC fere a Constituição.
Segundo Kokay, a definição da maioridade penal é uma cláusula pétrea, um dispositivo constitucional que não pode ser alterado por meio de uma PEC. Para ela, qualquer mudança nesse sentido só seria possível através de uma nova Constituinte.
“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, alertou a deputada. Ela também destacou que crimes graves cometidos por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no país.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou o andamento da proposta, associando-a ao contexto eleitoral. “Estamos em um ano eleitoral e o que a extrema-direita faz? Ela pega um sentimento legítimo de medo das pessoas, de insegurança com a violência urbana, de insegurança com o feminicídio e diz que reduzindo a maioridade penal as famílias vão ficar seguras. Lidam com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução”, criticou.
Defensores da redução e dados sobre adolescentes em conflito com a lei
Por outro lado, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defende a redução da maioridade penal, argumentando que adolescentes reincidentes em crimes devem ser mantidos presos.
“A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, afirmou o parlamentar. Atualmente, jovens com mais de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade. Isso representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Debate híbrido e a necessidade de discussão aprofundada
Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou o formato híbrido do debate, que permite votações remotas. Ele considera a proposta controversa e defende uma discussão mais aprofundada sobre o tema.
“É lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Infoleg [remoto] sem que sequer deputadas e deputados estejam aqui, para a gente realizar o debate que é necessário”, criticou.
Caso a PEC da redução da maioridade penal avance na CCJ, uma comissão especial será criada para dar continuidade à discussão antes que o texto seja levado ao plenário da Câmara dos Deputados.
