PGR envia ao Supremo parecer favorável à pejotização do trabalho, validando contratações PJ
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, manifestou-se favoravelmente à pejotização do trabalho, defendendo a constitucionalidade das contratações de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) pelas empresas. A posição foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) e pode impactar milhares de processos trabalhistas em andamento no país.
A pejotização é um modelo de contratação em que empresas contratam profissionais como se fossem empresas, emitindo notas fiscais em vez de assinar a carteira de trabalho. Frequentemente, essa prática é vista como uma forma de evitar o pagamento de direitos trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS.
A manifestação de Aras ocorre em meio a um processo no STF que discute justamente a legalidade da pejotização. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, já suspendeu todos os processos sobre o tema que tramitam no Brasil, aguardando a decisão da Corte. Conforme informação divulgada pela fonte, o STF já teria validado a pejotização em outras ocasiões, entendendo que o modelo em si não configura fraude trabalhista.
Competência da Justiça Comum para analisar contratos PJ
Um ponto central do parecer de Aras é a defesa da competência da Justiça comum para analisar a validade dos contratos de prestação de serviços entre empresas e PJs. Segundo o Procurador-Geral, a Justiça do Trabalho só deveria ser acionada caso o contrato civil ou comercial seja anulado na esfera comum.
“O parecer é pelo reconhecimento da constitucionalidade da contratação por formas alternativas distintas da tradicional relação de emprego, bem como da competência da Justiça comum para decidir sobre a existência, a validade e a eficácia de contratos civis/comerciais de prestação de serviços”, afirmou Aras. Essa visão contrasta com a prática atual, onde contestações de fraude na pejotização geralmente tramitam na Justiça trabalhista.
Impacto da decisão do STF e futuro dos processos
A decisão do STF sobre a legalidade da pejotização e a competência para julgar os contratos terá um impacto significativo para trabalhadores e empresas. A suspensão dos processos significa que novas ações sobre o tema só poderão avançar após a definição do Supremo.
A data para o julgamento ainda não foi definida, mas a expectativa é de que a decisão estabeleça um novo marco regulatório para as chamadas contratações flexíveis, que incluem a pejotização. A discussão envolve o equilíbrio entre a liberdade de contratar e a proteção dos direitos trabalhistas fundamentais.
