STF determina que Congresso regulamente mineração em terras indígenas em 24 meses
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Flávio Dino, estabeleceu um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei que autorize a participação dos indígenas Cinta Larga na exploração mineral legal de seus territórios. A decisão liminar visa garantir que as comunidades se beneficiem dos recursos naturais de suas terras, combatendo a exploração ilegal.
A ação que motivou a decisão foi protocolada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj). A entidade buscou o reconhecimento da omissão constitucional do Congresso em legislar sobre a participação indígena nos resultados da exploração de recursos hídricos e minerais em suas terras, localizadas em Rondônia.
A Patjamaaj alegou que o povo Cinta Larga sofre com ameaças constantes de invasão por garimpeiros e com conflitos violentos decorrentes da exploração ilegal de minerais. Essas atividades, segundo a entidade, geram falta de renda e exclusão econômica para os indígenas.
Omissão Constitucional e Prazo para Legislação
Ao analisar o caso, Flávio Dino reconheceu a omissão do Congresso em regulamentar o tema. O ministro determinou que, em até 24 meses, os parlamentares criem uma lei que defina a participação dos indígenas nos lucros e benefícios gerados pela exploração mineral em seus territórios. A decisão busca transformar os indígenas de meras vítimas em beneficiários.
A liminar também estabelece diretrizes para a futura exploração mineral. Qualquer atividade do tipo deverá contar com a autorização prévia dos indígenas e ser conduzida sob o comando do governo federal. A criação de uma cooperativa indígena é prevista para gerenciar os pagamentos e os processos de autorização.
Um ponto crucial da decisão é que a área destinada à mineração não poderá ultrapassar 1% da Terra Indígena Cinta Larga, garantindo a preservação da maior parte do território.
Combate ao Garimpo Ilegal como Prioridade
Em sua justificativa, Flávio Dino ressaltou que a ausência de regulamentação específica favorece diretamente o garimpo ilegal e o avanço de organizações criminosas. Ele destacou que essas atividades, muitas vezes financiadas e logisticamente apoiadas por grupos criminosos, pressionam constantemente os territórios indígenas.
“A ausência de regulamentação favorece o garimpo ilegal, o narcogarimpo e a crescente atuação de organizações criminosas”, afirmou Dino. Ele acrescentou que, com as práticas atuais, os povos indígenas arcam com os pesados ônus, sem receber benefícios, mesmo quando associados ou explorados pelo garimpo ilegal.
O ministro fez questão de esclarecer que sua decisão não determina a exploração mineral em terras indígenas de forma automática. A autorização para qualquer atividade minerária continuará sendo um processo que depende de aprovação.
Decisão Anterior sobre Belo Monte
Esta não é a primeira vez que Flávio Dino atua para garantir a participação de comunidades afetadas por grandes empreendimentos. No ano passado, o ministro determinou que comunidades indígenas impactadas pela construção da Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, recebessem participação nos lucros da usina.
Naquela ocasião, a liminar estabeleceu que as comunidades afetadas deveriam receber 100% do valor repassado pela concessionária à União. Assim como na decisão atual, um prazo de 24 meses foi concedido ao Congresso para aprovar uma lei específica sobre o tema, demonstrando um padrão de atuação para garantir direitos e participação.
