STF analisa defesa de juízes e promotores pela manutenção de “penduricalhos”
Associações que representam juízes, promotores, defensores públicos e membros de tribunais de contas apresentaram um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a suspensão do pagamento de benefícios financeiros extras, conhecidos como “penduricalhos”. A decisão que determinou a suspensão foi do ministro Flávio Dino.
O pedido foi formalizado por 11 entidades representativas de diversas carreiras jurídicas e de controle. Entre as signatárias estão a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Estas associações também solicitaram participação no processo judicial.
A polêmica gira em torno de verbas indenizatórias que, segundo a decisão liminar de Dino, não possuiriam base legal e, por isso, deveriam ser suspensas em até 60 dias nos Três Poderes. O teto remuneratório constitucional para servidores públicos é de R$ 46,3 mil, e os “penduricalhos” são benefícios que, somados ao salário, poderiam ultrapassar esse limite.
Argumentos das Entidades: Pagamentos Baseados em Lei e Normas
Em sua defesa, as associações argumentam que todos os pagamentos realizados pelo Judiciário e Ministério Público têm amparo legal ou são regulamentados por normas dos Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP). Dessa forma, não se tratariam de benefícios sem fundamentação.
As entidades ressaltam que os pagamentos efetuados à magistratura possuem autorização prévia do CNJ. “Está a se impor, no ponto, o acolhimento dos presentes embargos de declaração para, verificando que não tem havido pagamento a magistratura sem autorização prévia do CNJ, deixe de ser exigido dos tribunais a revisão dos atos normativos que concretizam os pagamentos previstos em lei”, afirmam as associações em seu pedido.
Tribunal de Justiça de São Paulo Também Apoia a Manutenção
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) também se manifestou a favor da manutenção dos “penduricalhos”, apresentando sua defesa ao STF. A posição do TJSP reforça o argumento de que muitos desses benefícios possuem respaldo legal e normativo.
Julgamento Definitivo Marcado para o Final de Fevereiro
O plenário do Supremo Tribunal Federal já definiu a data para o julgamento definitivo da decisão do ministro Flávio Dino. O debate sobre a suspensão do pagamento dos “penduricalhos” está marcado para o dia 25 de fevereiro. A expectativa é que a decisão do STF estabeleça um marco sobre a legalidade e a continuidade desses pagamentos adicionais para os servidores públicos.
