Imposto Seletivo deve gerar R$ 41,9 bilhões em 2027, com foco em produtos prejudiciais
O governo brasileiro projeta uma arrecadação expressiva de R$ 41,9 bilhões em 2027 com a implementação do Imposto Seletivo (IS), apelidado de “imposto do pecado”. Essa estimativa faz parte do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado ao Congresso Nacional. O tributo visa incidir sobre produtos e atividades que impactam negativamente a saúde pública e o meio ambiente.
A lista de itens que poderão ser taxados inclui desde cigarros e bebidas alcoólicas até refrigerantes, determinados veículos, bens minerais, loterias, apostas esportivas e fantasy sports. A cobrança está prevista para iniciar em 2027, mas a regulamentação detalhada do imposto ainda depende de aprovação legislativa, com o governo ainda sem apresentar uma proposta específica para definir suas regras de funcionamento.
A estratégia inicial, segundo o Ministério da Fazenda, é manter uma carga tributária similar à atual sobre os produtos afetados durante o período de transição. Posteriormente, as alíquotas poderão ser ajustadas para desestimular o consumo de itens nocivos, uma medida que visa não apenas arrecadar, mas também promover mudanças comportamentais. Conforme informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda, a estimativa de arrecadação busca preservar a carga tributária incidente sobre os setores já taxados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Produtos e atividades sob o foco do Imposto Seletivo
O Imposto Seletivo abrangerá uma gama variada de produtos e atividades. Estão na mira o consumo de cigarros e outros derivados do tabaco, assim como bebidas alcoólicas. Refrigerantes e outras bebidas com alto teor de açúcar também entram na lista, assim como veículos, cujos impostos podem variar conforme características e nível de emissão de poluentes. A extração de bens minerais, loterias, apostas e os chamados fantasy sports, conhecidos popularmente como “bets”, também serão impactados.
Impacto na saúde pública e justificativas econômicas
O governo fundamenta a criação do Imposto Seletivo nos altos custos que o consumo de determinados produtos gera para o sistema de saúde. Um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), citado pelo Ministério da Saúde, estimou em 2019 que o consumo de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos, dos quais R$ 1,1 bilhão foram despesas federais diretas com atendimentos no SUS. No caso do tabagismo, os custos anuais associados a doenças relacionadas ao cigarro chegam a R$ 153,5 bilhões, incluindo despesas diretas e perdas de produtividade.
Os dados do Ministério da Saúde revelam ainda que os custos indiretos associados ao tabagismo somam R$ 86,3 bilhões anualmente. Embora cerca de R$ 8 bilhões sejam arrecadados em tributos federais sobre cigarros, os custos para o SUS com doenças decorrentes do consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, são estimados em R$ 3 bilhões. A tributação sobre apostas, uma novidade, busca um equilíbrio para não ser irrelevante nem estimular a ilegalidade.
Reforma Tributária e a coexistência de novos impostos
O Imposto Seletivo é parte integrante da ampla reforma tributária sobre o consumo, aprovada pelo Congresso em 2023 e com implementação gradual até 2033. A partir de 2027, o IS coexistirá com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS, a Cofins e parte do IPI. O governo estima que a CBS arrecadará R$ 636 bilhões em 2027, totalizando, com o IS, uma receita de R$ 677,9 bilhões com os dois novos tributos. Essa projeção é vista como crucial para o equilíbrio das contas públicas durante a transição para o novo sistema tributário.
Setores atingidos e críticas ao novo imposto
Representantes dos setores que serão impactados pelo Imposto Seletivo expressam preocupações. Eles argumentam que produtos como cigarros e bebidas alcoólicas já possuem uma carga tributária elevada no Brasil. O receio é que o aumento adicional possa reduzir margens de lucro, levar a repasses nos preços finais e, consequentemente, gerar demissões e impulsionar o mercado ilegal. O governo, contudo, reitera que o IS terá um duplo papel, o de arrecadação e o regulatório, visando a diminuição do consumo de produtos com comprovados impactos negativos à saúde e ao meio ambiente.
