Sociedade Civil e Sindicatos Criticam PL de Incentivo a Data Centers e Alertam para Riscos à Soberania Digital Brasileira
Um grupo expressivo de organizações da sociedade civil, sindicatos e movimentos sociais lançou um manifesto contundente contra o projeto de lei que propõe a criação do programa Redata. Este programa visa conceder incentivos fiscais significativos para a instalação de data centers no Brasil, especialmente para grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs.
As entidades signatárias argumentam que o processo de negociação em torno do PL 278 de 2026 tem sido marcado pela falta de transparência e pela exclusão de atores sociais com expertise no tema. Elas clamam por um debate mais amplo e por modificações substanciais no texto, a fim de assegurar a soberania digital do país.
A preocupação central reside no fato de que o Brasil estaria concedendo benefícios fiscais e utilizando recursos estratégicos sem que o país tenha estabelecido diretrizes claras para o planejamento territorial, salvaguardas socioambientais e contrapartidas que protejam seus recursos naturais e interesses nacionais. Conforme informação divulgada pelas entidades, “Rejeitamos que esse movimento comece pela entrega de benefícios fiscais e privilégios tributários para acelerar a expansão das Big Techs e outras grandes empresas do setor antes mesmo que o país estabeleça diretrizes adequadas para planejamento territorial, salvaguardas socioambientais e contrapartidas capazes de proteger seus recursos naturais e interesses estratégicos”, afirma o documento.
O Que São Data Centers e Por Que Geram Controvérsia
Data centers são complexos que abrigam a infraestrutura de computação essencial para o funcionamento das plataformas digitais. Eles processam sistemas de inteligência artificial (IA) e armazenam os vastos volumes de dados gerados pelas “nuvens” das big techs. No entanto, a instalação desses centros de processamento de dados levanta preocupações significativas, especialmente relacionadas ao **elevado consumo de energia e água**, recursos naturais que exigem gestão cuidadosa.
Entidades Pedem Mais Contrapartidas e Transparência no PL dos Data Centers
A nota pública, assinada por importantes organizações como a Coalizão Direitos na Rede, o Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Rede pela Soberania Digital, defende a atração de investimentos. Contudo, as entidades ressaltam a necessidade de que as empresas beneficiadas com a isenção fiscal apresentem **contrapartidas mais robustas**. Essas contrapartidas deveriam focar na promoção das capacidades tecnológicas e científicas nacionais, evitando que o Brasil arque com os custos ambientais e sociais de infraestruturas controladas por grupos econômicos globais.
O Projeto de Lei Redata e Seus Detalhes
O PL 278 de 2026, que já obteve aprovação na Câmara dos Deputados, aguarda votação no Senado. Ele visa substituir uma medida provisória que previa a criação do Regime Especial para Serviços de Data Center (Redata). O senador Cid Gomes (PDT-CE) é o relator do projeto no Senado. A proposta central do Redata é **zerar impostos federais sobre a importação de componentes eletrônicos e de tecnologia da informação** destinados aos data centers, com o objetivo de estimular a implantação dessas estruturas no Brasil.
As contrapartidas exigidas pelo Redata incluem o uso de energia de fonte limpa ou renovável e a adoção de um Índice de Eficiência Hídrica para o resfriamento dos equipamentos, que deve ser igual ou inferior a 0,05 litro/kWh em aferição anual. Adicionalmente, as empresas beneficiadas deverão realizar investimentos no país equivalentes a 2% do valor dos produtos adquiridos com o benefício fiscal e reservar 10% dos serviços de seus data centers para o mercado interno.
Impacto Fiscal e a Busca pela Soberania Digital
A estimativa do governo aponta para uma isenção fiscal de aproximadamente R$ 5,2 bilhões ainda este ano, com R$ 1 bilhão adicional em cada um dos dois anos subsequentes, segundo parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O deputado justificou o Redata afirmando que ele “garantirá ao país recursos para o desenvolvimento de tecnologia própria nos mais diversos ramos da economia moderna”.
Porém, as entidades da sociedade civil argumentam que o projeto, em sua forma atual, não foi suficientemente debatido para garantir o **aumento da soberania digital do Brasil** e a redução da dependência tecnológica externa. Para elas, a soberania digital transcende a mera instalação de servidores em território nacional, abrangendo o desenvolvimento de capacidades tecnológicas e científicas próprias, a segurança e governança de dados, a autonomia energética e a proteção dos recursos naturais.
