Gastos com pessoal e benefícios fiscais terão limite a partir de 2027 com “gatilhos” automáticos
O Orçamento de 2027 trará mecanismos automáticos para controlar as despesas públicas, uma medida que surge em resposta ao registro de déficit nas contas do governo. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, enviado pelo Executivo ao Congresso, estabelece que o crescimento dos gastos com pessoal será limitado a 0,6% acima da inflação.
Essa restrição orçamentária também impedirá a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários enquanto o cenário de desequilíbrio fiscal persistir. As diretrizes, que definem parâmetros para a elaboração do Orçamento, metas fiscais, prioridades e limites de gastos, foram previstas em legislação aprovada em 2024 e passam a valer após o déficit registrado nas contas públicas.
As novas regras entrarão em vigor já no primeiro ano do próximo governo, independentemente de quem vença as eleições. Elas obrigam o cumprimento dos limites estabelecidos, a menos que o Executivo solicite flexibilização ao Congresso. A única exceção prevista para o descumprimento é em situações de calamidade pública. Conforme informação divulgada pelo Ministério do Planejamento, o aumento recente nos gastos com pessoal se deve à recomposição salarial do funcionalismo público.
Impacto nas Despesas e Projeções Governamentais
A previsão do governo é que os gastos com pessoal cresçam nominalmente 4,2% em 2027, 3,8% em 2028 e 3,6% ao ano em 2029 e 2030. Apesar disso, a nova regra deve desacelerar o ritmo de crescimento, que teve uma média anual de alta de 6,1% entre 2023 e 2026. Essa despesa representa aproximadamente 20% do Orçamento sujeito ao limite de gastos.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, explicou em coletiva de imprensa que a desaceleração do crescimento é esperada e será garantida pelo acionamento dos gatilhos fiscais. “Fizemos uma recomposição fundamental para o serviço público brasileiro. É natural que haja uma desaceleração da taxa de crescimento dessa despesa”, afirmou.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, classificou o cenário como desafiador em viagem a Washington, indicando que o governo busca alternativas para controlar outras pressões orçamentárias, como o pagamento de precatórios. “Há um grande aperto em termos de despesa com pessoal, vai também haver outras estratégias de incorporação dos precatórios também de maneira bastante cuidadosa e conservadora”, declarou.
“Gatilhos” Orçamentários e Subteto para Salários
Na prática, o limite funcionará como um subteto para despesas com o funcionalismo, impactando decisões sobre reajustes salariais e a abertura de concursos públicos. Caso haja risco de descumprimento, a Secretaria de Orçamento Federal poderá barrar propostas, inclusive de outros Poderes e órgãos autônomos. Os gastos com pessoal somaram R$ 412,1 bilhões em 2025, com alta de 4,3% acima da inflação, e a estimativa para 2026 é de R$ 457,6 bilhões.
O déficit das contas públicas em 2025 foi de R$ 61,7 bilhões, o que acionou automaticamente os gatilhos previstos na legislação. A equipe econômica prevê um déficit de R$ 59,8 bilhões em 2026, ao incluir gastos fora do arcabouço fiscal. Para 2027, o PLDO prevê superávit de R$ 73,2 bilhões, mas o governo pode registrar um superávit menor, entre R$ 7,5 bilhões e R$ 8 bilhões, ao considerar despesas fora do arcabouço.
Projeções e Continuidade das Restrições
Com a margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) permitida pelo arcabouço fiscal, as contas federais poderão encerrar o próximo ano no negativo. Se o governo registrar déficit efetivo em 2027, as restrições com gastos de pessoal e com benefícios tributários devem permanecer em vigor também em 2028 e 2029, reforçando o compromisso com a disciplina fiscal.
