Ministro da Fazenda Pede Cautela a Alcolumbre na Promulgação de PEC de Agentes de Saúde, Temendo Impacto Fiscal Bilionário
O Ministro da Fazenda, Dario Durigan, solicitou nesta quarta-feira (15) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que **adiasse a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)** que estabelece regras de aposentadoria diferenciadas para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A preocupação central reside nos **altos impactos fiscais** que a medida pode gerar nos cofres públicos.
Segundo o ministro, é fundamental que a União, os estados e os municípios tenham tempo hábil para **calcular detalhadamente os efeitos financeiros** da proposta antes de sua entrada em vigor. A PEC, aprovada pelo Senado na terça-feira (14), aguarda apenas a promulgação pelo Congresso Nacional para se tornar lei.
A solicitação de cautela foi feita após uma reunião entre Durigan e Alcolumbre. O ministro enfatizou a necessidade de uma avaliação mais aprofundada dos reflexos da proposta nas contas públicas, permitindo que todos os entes federativos compreendam o ônus financeiro. Conforme divulgado pelo portal G1, Durigan declarou: “Pedi cautela para que o presidente Alcolumbre avaliasse o melhor momento de fazer essa promulgação, até para que a gente saiba qual é o impacto. Para que ele dê a oportunidade para a União, para os estados e para os municípios avaliarem, calcularem o impacto”. Essa preocupação se estende para além do governo federal, visto que estados e municípios também arcarão com parte dos custos.
Impacto Fiscal Estimado em R$ 30 Bilhões
A equipe econômica do governo considera a proposta de **elevado impacto fiscal**. Estimativas preliminares do Ministério da Previdência Social apontam que a PEC poderá representar um custo aproximado de **R$ 27 bilhões a R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos**. Essa projeção gerou manifestações de preocupação por parte de gestores estaduais e municipais, como relatou o próprio ministro Durigan.
O ministro destacou que diversos aspectos da proposta, como a **paridade e integralidade dos benefícios**, demandarão recursos públicos significativos, não apenas da União. “Eu já tenho recebido preocupação de municípios, em especial, mas também de alguns estados, com o impacto fiscal federativo dessa medida”, afirmou Durigan, reforçando a necessidade de clareza sobre os efeitos financeiros antes da implementação de quaisquer medidas.
Governo Considera Recorrer ao STF
Em uma sinalização de possível contestação, o ministro Dario Durigan já havia antecipado, na véspera da aprovação da PEC pelo Senado, que o governo federal **poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF)** caso o texto seja promulgado sem a devida indicação de fonte de compensação para o novo benefício previdenciário. A Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem a previsão de receitas para custear a criação de novos gastos permanentes.
O Que a PEC Prevê para os Agentes de Saúde
A proposta em questão visa criar um **regime previdenciário específico para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias**, reconhecendo as condições de trabalho peculiares desses profissionais. Entre as principais alterações propostas estão a aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício e contribuição previdenciária, com idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. A PEC também prevê regras de transição, a extensão dos benefícios para agentes indígenas de saúde e saneamento, e a garantia de paridade e integralidade aos beneficiários.
Atualmente, esses profissionais se enquadram nas regras gerais da Previdência Social, estabelecidas após a reforma de 2019, que exigem a comprovação de exposição a agentes nocivos e o cumprimento de requisitos específicos para a aposentadoria especial. Com a aprovação do Senado, a PEC segue para promulgação, mas o governo mantém a avaliação dos impactos fiscais e a possibilidade de acionar o Judiciário.
