Governo impõe novas regras para publicidade de bets, proibindo promessas de ganho fácil e exigindo alertas sobre riscos.
Novas regras para a publicidade de plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, foram publicadas e entram em vigor em 17 de julho. As medidas, divulgadas em portarias conjuntas dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, buscam reforçar a proteção ao consumidor e intensificar a fiscalização do setor.
Com as novas normas, todas as campanhas publicitárias de empresas autorizadas a operar no Brasil deverão exibir advertências do Ministério da Fazenda. Essas mensagens, semelhantes às usadas para cigarros e bebidas alcoólicas, visam conscientizar o público sobre os perigos do jogo.
As publicações foram detalhadas em duas portarias, com o objetivo de coibir práticas enganosas e garantir um ambiente mais seguro para os apostadores. A estratégia do governo é clara: combater a desinformação e o incentivo irresponsável às apostas. Conforme anunciado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, a intenção é impedir que comentários técnicos sirvam como incentivo ao jogo.
Advertências Obrigatórias para Empresas de Apostas
As empresas de apostas esportivas autorizadas a operar no Brasil terão que exibir, obrigatoriamente, uma das seguintes advertências em suas propagandas: “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”; “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”; ou “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
Esses avisos devem aparecer de forma clara, legível e proporcional ao restante do anúncio, ocupando pelo menos 10% do seu tamanho. A medida visa garantir que a mensagem de risco seja facilmente percebida pelo público, seguindo um modelo já consolidado em outros setores regulados.
Restrições Severas para o Conteúdo Publicitário
Além das advertências, as novas portarias estabelecem uma série de proibições para as campanhas publicitárias de bets. Fica vedado apresentar apostas como investimento, fonte de renda ou solução financeira, assim como sugerir ganho fácil ou enriquecimento rápido. A criação de senso de urgência para estimular apostas imediatas também está proibida.
Outras vedações incluem a divulgação de histórico de premiações ou ganhos para incentivar apostas, induzir consumidores ao erro com informações falsas ou enganosas, e o uso de mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo. A publicidade direcionada a crianças e adolescentes também será rigorosamente combatida.
Campanhas que associem apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro, ou que apresentem o jogo como prioridade na vida, também serão coibidas. O objetivo é desmistificar a ideia de que apostas são um caminho para uma vida melhor, focando na realidade dos riscos envolvidos.
Comentaristas e Influenciadores sob Nova Regulamentação
As novas regras também impactam transmissões esportivas e programas de análise. Comentaristas, especialistas e analistas não poderão mais usar sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos esportivos. A norma proíbe a divulgação de estratégias, análises ou opiniões capazes de influenciar a realização de apostas em determinado jogo ou mercado.
Essa restrição visa evitar que a expertise de profissionais seja utilizada como ferramenta de marketing para casas de apostas, garantindo que a informação esportiva seja separada da promoção de jogos. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) atuará na fiscalização dessas práticas.
Tolerância Zero com Apostas Ilegais
O governo também reforçou que veículos de comunicação, plataformas digitais e agências de publicidade não poderão veicular anúncios de empresas de apostas que não possuam autorização para operar no Brasil. O ministro da Fazenda destacou que a política do governo é de “tolerância zero” com as bets ilegais.
Essa medida complementa outras ações recentes, como a notificação de fintechs que movimentavam recursos de plataformas clandestinas e a derrubada de milhares de sites irregulares. O objetivo é limpar o mercado e garantir que apenas empresas legalizadas e fiscalizadas atuem no país.
Penalidades para o Descumprimento das Regras
O descumprimento das novas regras poderá acarretar sanções administrativas severas às empresas autorizadas. As punições incluem multas de até 20% do faturamento da operadora, suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias e cassação da licença em casos de reincidência grave.
Além disso, veículos e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão ser multados em até R$ 14 milhões. As casas de apostas também poderão ser responsabilizadas caso influenciadores contratados descumpram as regras, com a possibilidade de remoção do conteúdo considerado irregular. A fiscalização visa garantir a efetividade das novas normas de proteção ao consumidor.
