AGU defende no STF validade do reajuste do Bolsa Família e argumenta sobre legalidade e necessidade do aumento de 15%
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando o reconhecimento da validade do decreto que autoriza o reajuste nos benefícios do programa Bolsa Família. O aumento, anunciado recentemente pelo governo federal, tem como objetivo principal garantir a manutenção do poder de compra das famílias mais vulneráveis do país.
O reajuste de 15% nos valores do Bolsa Família foi oficializado e entrará em vigor a partir de 1º de outubro. Com essa atualização, o valor mínimo do benefício passará a ser de R$ 691, enquanto o valor médio pago aos beneficiários deverá alcançar aproximadamente R$ 777. Essa medida busca mitigar os efeitos da inflação sobre o orçamento das famílias cadastradas no programa.
A AGU sustenta que a atualização dos valores está em conformidade com a legislação vigente do Bolsa Família e também com as normas eleitorais. Segundo o órgão, o reajuste não configura a criação de um benefício novo, mas sim uma atualização prevista em lei para manter o valor real dos pagamentos. A petição enviada ao STF detalha os argumentos que fundamentam a legalidade da ação governamental.
Base Legal e Argumentos da AGU para o Reajuste do Bolsa Família
Na petição apresentada ao Supremo Tribunal Federal, a AGU argumenta que a atualização dos valores do Bolsa Família está estritamente alinhada com a Lei nº 14.601/2023. Esta legislação prevê expressamente a correção monetária dos pagamentos, garantindo que o valor do benefício acompanhe as variações econômicas e não perca seu poder de compra ao longo do tempo.
O órgão defende que o reajuste se trata de uma
