Senado aprova alívio em impostos de combustíveis e etanol, medida vai para sanção presidencial
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que visa reduzir tributos federais sobre diversos combustíveis, foi aprovado na noite desta quarta-feira (12) pelo Senado Federal, com 61 votos a favor e 2 contra. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, agora segue para sanção presidencial.
O principal objetivo desta medida é mitigar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis, intensificados pela guerra entre os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio. Esse conflito afetou rotas de exportação de petróleo, gerando fortes oscilações no preço do barril.
No entanto, o texto foi ampliado pelos parlamentares para conceder benefícios fiscais a uma gama mais ampla de setores. Isso inclui a produção de etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa de minerais críticos e terras raras, além de isenções fiscais para a Fifa, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, que será sediada no Brasil. Essas informações foram divulgadas pelo Congresso Nacional.
Benefícios tributários para diversos setores
A inclusão do etanol e de biocombustíveis atendeu a um apelo do setor, buscando garantir que os subsídios à gasolina e ao diesel não eliminem a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis. A diferença de tributação entre eles deverá ser equivalente à praticada antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto absolutos.
Caso a tributação federal da gasolina caia 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero. O projeto prevê ainda uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para manter a diferenciação de preços em relação à gasolina. Produtores de etanol, incluindo cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal, utilizando saldos credores de PIS/Pasep e Cofins.
Para os produtores rurais, o texto reduz o limite da receita com exportação de 50% para 30% para que empresas se enquadrem na suspensão do pagamento do IBS e da CBS. Outro benefício fiscal autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031, com um limite de R$ 1 bilhão por ano. Mercadorias destinadas ao desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com renúncia de receita de até R$ 200 milhões anuais.
Medidas adicionais e controle de despesas
O projeto também autoriza o governo a ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos, que serão descontadas de orçamentos futuros da pasta. Há ainda autorização para antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação, que seriam programadas apenas para 2027.
Um ponto crucial do texto negociado com o governo inclui dispositivos para atrelar o crescimento de determinadas despesas aos limites do arcabouço fiscal. Caso haja previsão de déficit fiscal, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) só poderão ser corrigidos pela variação da inflação mais um percentual máximo de 2,5% no ano seguinte.
Esse mecanismo também pode frear o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, que atualmente são de 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. O projeto impede que receitas extraordinárias, como as provenientes do petróleo, ampliem automaticamente despesas vinculadas à RCL, limitando seu crescimento à correção da inflação, caso haja previsão de déficit fiscal.
Acordo político viabilizou a aprovação
A votação do PLP 114/2026 foi viabilizada após um acordo entre o governo e lideranças do Congresso Nacional, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. A aprovação ocorreu em um período de esforço concentrado no Parlamento, antes do recesso eleitoral.
A perda de arrecadação estimada com as desonerações será compensada pelo aumento extraordinário de receitas da União, decorrente justamente da alta no valor do petróleo, que elevou royalties e outras participações desde o início do ano. Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal atingiu R$ 28 bilhões, um crescimento real superior a 200% em comparação com os R$ 9 bilhões do mesmo período em 2025.
