Brasil é elogiado por combate ao trabalho forçado, mas enfrenta tarifas americanas contestadas como protecionistas e injustas. Especialistas defendem o país.
O Brasil se encontra em uma posição delicada nas relações comerciais com os Estados Unidos. Uma nova taxa de 25% sobre produtos brasileiros já está em vigor, com a ameaça de uma sobretaxa adicional de 12,5% pairando no horizonte. A justificativa americana para essas medidas, segundo o governo dos EUA, reside em supostas práticas comerciais desleais e, notavelmente, na alegação de que o Brasil falha em impedir a importação de bens produzidos com trabalho forçado.
No entanto, essa avaliação é veementemente contestada por especialistas brasileiros e pelo próprio governo. As autoridades do país sul-americano defendem que o Brasil é, na verdade, uma referência internacional na luta contra o trabalho forçado e formas análogas à escravidão, possuindo um arcabouço legal robusto e programas eficazes de fiscalização e erradicação.
A decisão unilateral dos Estados Unidos de impor tarifas tem gerado forte repúdio no Brasil, que considera as ações como protecionistas e uma distorção de temas relevantes para a proteção dos trabalhadores. As informações foram divulgadas pela Agência Brasil e confirmadas por declarações do governo brasileiro e análises de especialistas em direito internacional.
Entenda as Novas Taxas e as Alegações Americanas
A primeira sobretaxa, de 25%, anunciada em meados de maio, é justificada pelos Estados Unidos com base em diversas alegações, incluindo o combate ao desmatamento, a corrupção e o uso do Pix para prejudicar empresas americanas. O governo brasileiro rejeita essas acusações e já sinalizou a possibilidade de retaliar com base na Lei de Reciprocidade.
A iminente nova tarifa de 12,5% tem como fundamento um relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). Este documento investiga 59 países e a União Europeia, apontando uma suposta falha na proibição de importação de bens produzidos com trabalho forçado. O relatório questiona a eficácia dos acordos internacionais assumidos pelo Brasil para coibir tais importações.
O governo brasileiro, em nota oficial, expressou sua “profunda discordância” com a conclusão preliminar americana, classificando a medida como “protecionista”. O comunicado oficial ressaltou que é lamentável que um tema tão relevante, como a proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores, seja “desvirtuado para servir de justificativa a medidas protecionistas unilaterais”.
Brasil Rebate Acusações e Destaca Reconhecimento Internacional
Em resposta à investigação americana, o Brasil forneceu informações técnicas detalhadas sobre seu arcabouço legal para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado. O país argumenta que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) o reconhece há décadas como “referência internacional no combate ao trabalho forçado”.
Esse reconhecimento, segundo o governo brasileiro, se deve à combinação de fiscalização rigorosa, responsabilização efetiva, cooperação institucional e forte compromisso político. O Decreto 12.857, de fevereiro de 2026, formaliza a adesão do Brasil à Convenção nº 29 da OIT sobre trabalho forçado, sendo que apenas seis países signatários da OIT, incluindo os Estados Unidos, não aderiram a esta convenção.
O Brasil sustenta que suas autoridades aduaneiras possuem competência legal para negar a entrada e confiscar mercadorias estrangeiras que contrariem a moral pública, os bons costumes, a saúde pública ou a ordem pública, e que bens produzidos, total ou parcialmente, por trabalho forçado se enquadram nessa definição.
Especialistas: Lacuna Técnica, Não Falha de Política
O professor de direito internacional Thiago Romero, do Ibmec-SP, explica que a crítica americana se baseia em uma “diferença jurídica” entre combater o trabalho forçado interno e barrar produtos importados fabricados com essa prática em outros países. Ele reforça que o Brasil é reconhecido internacionalmente pelo combate ao trabalho forçado em seu território.
Romero aponta que o modelo brasileiro de combate ao trabalho análogo ao de escravo é considerado uma das melhores práticas do mundo pela OIT. Ele destaca a “arquitetura jurídica bastante sólida” do país, citando o artigo 149 do Código Penal, que criminaliza a redução à condição análoga à escravidão com uma definição ampla, e os Grupos Móveis de Fiscalização do Ministério do Trabalho, responsáveis pelo resgate de quase 66 mil pessoas.
A chamada “lista suja”, que cataloga empregadores flagrados em uso de trabalho forçado, é outro instrumento elogiado e recomendado pela OIT. Em abril, a lista apresentava 568 empresas. O professor Romero esclarece que a crítica do USTR se apega a uma “lacuna técnica”, pois o Brasil não possui um instrumento aduaneiro específico para proibir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado no exterior, nos moldes do modelo americano, que existe desde 1930.
Projeto de Lei Tramita e Pressão Americana é Vista como Política
Um Projeto de Lei (PL 2.799/2015) que propõe a proibição da importação e comércio de produtos feitos com trabalho infantil, forçado ou obrigatório tramita no Congresso Nacional há quase 11 anos. Apesar de sua lentidão, o advogado e professor da FGV, Jean Menezes de Aguiar, acredita que isso não justifica a classificação do Brasil como país que não combate o trabalho forçado.
Aguiar considera a pressão americana “tipicamente político-eleitoral”, ressaltando que o Brasil possui regulamentação constitucional forte contra o trabalho escravo, como o Artigo 243 da Constituição Federal, que prevê a expropriação de propriedades onde for localizado trabalho escravo, sem indenização ao proprietário. Para ele, isso demonstra o total comprometimento do país com a erradicação do trabalho escravo.
O advogado ainda afirma que, ao ter conhecimento da origem ilegal de um produto, o Brasil pode envidar esforços para que ele não entre no país, pois estaria “contaminado” por uma situação péssima, conforme a visão da Constituição brasileira. A imposição de tarifas pelos EUA, segundo especialistas, pode ser uma estratégia para “exportar a própria legislação” e justificar políticas comerciais, e não apenas uma preocupação genuína com o trabalho forçado.
