Senado libera Fundo do Pré-Sal para “Refis do Agro” e abre debate fiscal
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 5122/23, que autoriza a utilização do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para o financiamento de dívidas de produtores rurais. A medida, apelidada de “Refis do Agro”, visa socorrer o setor afetado por eventos climáticos adversos e impactos econômicos decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais.
O texto também contempla o alongamento de dívidas originadas de crédito rural, oferecendo um fôlego financeiro para os agricultores. No entanto, a proposta gerou divergências, com o governo manifestando contrariedade devido ao potencial impacto fiscal, estimado em até R$ 140 bilhões.
Por ter sofrido alterações em seu trâmite no Senado, o PL 5122/23 precisará ser novamente analisado pela Câmara dos Deputados antes de seguir para a sanção presidencial. A decisão do Senado, que aprovou o parecer do senador Renan Calheiros (MDB-AL), estabelece condições como prazo de pagamento de até 10 anos, com três anos de carência, juros reduzidos e limites de R$ 10 milhões por beneficiário e R$ 50 milhões por cooperativa ou associação.
Origem e Alterações do Fundo Social do Pré-Sal
Criado em 2010 com o objetivo de financiar políticas permanentes com os recursos do Pré-Sal, uma riqueza finita, o Fundo Social tem tido suas atribuições modificadas ao longo dos anos. Atualmente, metade dos recursos do fundo é destinada à educação, enquanto a outra metade é distribuída entre áreas como habitação social, saúde, ciência e tecnologia, cultura e esporte.
Recentemente, em 2025, uma medida provisória transformada em lei incluiu o financiamento de políticas de habitação social e de mitigação das mudanças climáticas, além de servir como fonte de recursos para a reconstrução do Rio Grande do Sul após as enchentes de maio de 2024. A nova proposta de uso para o “Refis do Agro” adiciona mais uma camada de complexidade à gestão do fundo.
Critérios para Beneficiários e Fontes de Recurso
O projeto aprovado no Senado beneficia produtores e cooperativas que comprovem perdas significativas em pelo menos duas safras, entre 2019 e 2025. Essas perdas devem ser decorrentes de eventos climáticos ou da queda dos preços agrícolas, especialmente em função de conflitos geopolíticos, como o do Oriente Médio. A ideia é oferecer uma linha especial de financiamento para renegociar essas dívidas.
Para viabilizar a operação, o projeto autoriza a utilização de diversas fontes de recursos. Estão previstas as receitas correntes de 2026 e 2027 do próprio Fundo Social, bem como o superávit financeiro do fundo apurado em 31 de dezembro de 2025 e 2026. Além disso, podem ser usadas fontes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), superávits financeiros de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda e outras fontes a serem definidas pelo Poder Executivo.
Condições de Pagamento e Juros do “Refis do Agro”
A linha especial de financiamento terá um limite de R$ 10 milhões por beneficiário de programas como o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e o Pronamp (Programa de Apoio ao Médio Produtor Rural). Para associações e cooperativas de produção, o teto é de R$ 50 milhões.
O prazo de pagamento será de 13 anos, incluindo um período de carência de, no mínimo, dois anos, adaptado à capacidade de pagamento. As taxas de juros efetivas variam conforme o perfil do produtor: 3,5% ao ano para beneficiários do Pronaf e pequenos produtores; 5,5% ao ano para os do Pronamp e médios produtores; e 7,5% ao ano para os demais produtores. Podem ser renegociadas operações de crédito rural, empréstimos para quitar dívidas rurais e Cédulas de Produto Rural (CPRs), incluindo contratos firmados até 31 de dezembro de 2025, além de dívidas com cerealistas, cooperativas e fornecedores.
Posicionamento do Governo e Próximos Passos
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), justificou a votação da matéria como parte de um acordo com os senadores. Ele reconheceu a cautela pedida pelo governo em relação a matérias com potencial impacto orçamentário, mas reafirmou o compromisso de deliberar o relatório aprovado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). O governo, por sua vez, alertou para o forte impacto fiscal da medida, que pode chegar a R$ 140 bilhões, e agora aguarda a nova análise da Câmara dos Deputados.
