Senado Anula Norma do Conanda Sobre Aborto Legal em Crianças Vítimas de Estupro, Gerando Debate Intenso
O plenário do Senado Federal tomou uma decisão significativa nesta terça-feira (2) ao suspender a validade da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma anulada tratava do atendimento humanizado e da garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo o direito ao aborto legal em casos de gravidez decorrente de estupro.
A resolução, aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024, visava regulamentar procedimentos já previstos na legislação brasileira para situações específicas, como gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal. A decisão do Senado, através do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), agora segue para promulgação.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do projeto no Senado, celebrou a aprovação em votação simbólica, afirmando que o Senado “corrigiu” a resolução do Conanda. Ela declarou: “Vitória da família. Vitória dos pais. Autonomia e poder familiar garantidos.”. A declaração gerou forte repercussão, com o Conanda emitindo nota de repúdio.
Conanda Rechaça Decisão e Alerta Para Retrocesso na Proteção Infantil
Em resposta à anulação da resolução, o Conanda expressou profunda indignação e classificou a decisão do Senado como um **grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual**. O conselho enfatizou que a norma não criava novos direitos, mas sim disciplinava procedimentos para garantir direitos já assegurados por lei, como o aborto legal em casos de estupro.
O órgão acusou o parlamento de disseminar uma narrativa falsa e de enfraquecer mecanismos de participação social e instâncias democráticas. O Conanda reiterou que os direitos previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em tratados internacionais permanecem vigentes, e convocou a rede de proteção à mobilização sob o lema de que não haverá “nenhum passo atrás na proteção da infância”.
Ministra e Sociedade Civil Criticam Ação do Senado
A ministra dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), Janine Mello, criticou a aprovação do projeto pelo Senado, afirmando que a decisão caminha na contramão dos esforços do governo e da sociedade civil na promoção de políticas públicas de proteção infantil. Ela garantiu que o ministério continuará atuando com rigor contra abusadores e exploradores sexuais de crianças.
Organizações da sociedade civil, coordenadoras da campanha “Criança Não é Mãe”, também se manifestaram, rotulando o projeto aprovado como “PDL da Pedofilia”. Elas argumentam que a tramitação acelerada impede um debate qualificado e pode fragilizar a rede de proteção às vítimas de violência sexual. A advogada Letícia Vella, do Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, destacou que a resolução não criava novos direitos, mas orientava os serviços públicos para o cumprimento de direitos já garantidos em lei, e que derrubá-la é “produzir desproteção”.
Tramitação Acelerada e Votação no Senado
A tramitação do PDL 3/2025 foi marcada pela urgência. Na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, o parecer favorável da senadora Damares Alves foi aprovado após um pedido de vista de apenas uma hora. No plenário, a relatora solicitou a votação como pauta extra, argumentando a necessidade de “conserto da resolução” por conter “equívocos constitucionais, de ordem jurídica e ultrapassa os limites de um conselho”.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acolheu o pedido e colocou o projeto em votação. A apreciação e votação simbólica duraram menos de dois minutos, resultando na anulação do texto da resolução do Conanda. A mobilização “Criança Não é Mãe” lançou um abaixo-assinado criticando a falta de diálogo e transparência no processo legislativo.
