Senado aprova rito especial para PEC da Segurança Pública, com votação em plenário nesta quinta-feira (15).
O plenário do Senado Federal deu um passo significativo na noite desta quarta-feira (14) ao aprovar um requerimento que estabelece um calendário especial de tramitação para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Esta medida visa agilizar a votação da proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados e foi aprovada sem alterações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Com a aceleração aprovada, a PEC da Segurança Pública poderá ser votada em dois turnos diretamente no plenário, sem a necessidade de sessões de deliberação prévias e posteriores a cada turno, conforme o Regimento Interno da Casa. A expectativa é que a votação ocorra na tarde desta quinta-feira (15), conforme anunciou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
A PEC, de autoria do Poder Executivo, é uma das prioridades do atual governo para a área de segurança. Ela propõe, entre outras medidas, o estabelecimento de penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções criminosas e milícias, além de instituir um novo pacto federativo para o enfrentamento ao crime. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já sinalizou a criação do Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.
PEC da Segurança Pública: O que muda com a proposta?
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que agora caminha para sua votação final no Senado, traz uma série de alterações significativas para o sistema de segurança do país. Uma das principais inovações é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna. A proposta estabelece que a segurança pública deve ser exercida em regime de cooperação federativa, com atuação integrada e descentralizada das diferentes instituições.
O texto define que os órgãos de segurança pública se articularão por meio do SUSP, visando assegurar a eficiência na prevenção, persecução e execução penal. Essa integração busca otimizar os esforços de combate à criminalidade em todo o território nacional, promovendo uma resposta mais coordenada e eficaz.
Endurecimento de penas e novas regras para criminosos
Um dos pontos centrais da PEC da Segurança Pública é o endurecimento das penas e a criação de regimes de prisão mais rigorosos para líderes de facções criminosas e milícias. A proposta prevê que esses indivíduos cumpram pena em unidades de segurança máxima, com restrições ou vedação à progressão de penas. Medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares também estão contempladas.
A medida visa a desarticular as organizações criminosas, dificultando a atuação e o financiamento de grupos que atentam contra a ordem pública. A intenção é aumentar a severidade das punições para quem comanda e se beneficia de atividades ilícitas, enviando um recado claro de que o Estado está intensificando o combate a essas organizações.
Pacto Federativo e financiamento da segurança pública
A PEC também propõe um novo pacto federativo para o enfrentamento ao crime, com um fortalecimento do financiamento da segurança pública. A proposta estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para estados e municípios. Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, serão destinados aos fundos de segurança, garantindo um aporte contínuo de recursos.
Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário. A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança pública, buscando assegurar a perenidade das ações policiais e a previsibilidade financeira. O texto ainda prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro.
