CCJ da Câmara volta a debater redução da maioridade penal para 16 anos nesta terça-feira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma, nesta terça-feira (19), o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que busca **reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos**. A matéria já foi alvo de audiência pública na última semana, que evidenciou a polarização do tema entre os participantes.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende a medida como uma resposta ao clamor social, citando uma pesquisa que aponta que 90% dos brasileiros apoiam a redução. Ele argumenta que a Constituição permite essa alteração e propõe um caminho que mantém a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos, mas cria uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade.
A proposta prevê, ainda, a manutenção de garantias para os jovens, como o cumprimento de penas em unidades separadas dos adultos, procedimentos processuais específicos e a proibição de penas cruéis. No entanto, a proposta enfrenta forte oposição de juristas e defensores dos direitos da criança e do adolescente.
Argumentos a favor e contra a redução da idade penal
O advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, classificou a proposta como “oportunista e demagógica”, com fins eleitoreiros. Ele aponta a **inconstitucionalidade da proposta** por suprimir direitos fundamentais, argumentando que adolescentes de 16 e 17 anos devem responder com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não no Código Penal. Alves ressalta que a maioridade penal aos 18 anos é adotada em diversas nações.
Para Alves, reduzir a idade penal seria um reconhecimento da **incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes**. Ele enfatiza que quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba incluindo, tornando a proposta ilusória e com o objetivo de ludibriar a opinião pública.
Dados sobre adolescentes em conflito com a lei
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o Brasil registra cerca de **12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade**. Este número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens brasileiros na faixa etária de 0 a 17 anos, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A discussão sobre a redução da maioridade penal, portanto, abrange um grupo relativamente pequeno de jovens infratores.
Próximos passos da PEC na Câmara
Caso a PEC 32/15 seja considerada admissível pela CCJ, ela ainda precisará ser discutida e votada por uma **comissão especial** antes de seguir para o plenário da Câmara. O debate sobre a redução da maioridade penal é complexo e envolve questões sociais, jurídicas e de segurança pública, gerando intensas discussões no Congresso Nacional.
