A Câmara de Arujá aprovou projeto de iniciativa do Executivo (PL 77/26) que amplia para três dias o período de afastamento concedido aos servidores da Prefeitura para realização de exames preventivos de rastreamento e diagnóstico precoce de câncer e HPV. O PL alterou o artigo 1º da Lei Municipal 3539/22 que garante o benefício ao funcionalismo.
O texto, acatado pelo Plenário da Casa Legislativa, ainda mudou o artigo 4º, relacionado aos documentos comprobatórios da execução dos exames, e revogou o artigo 2º da Lei, suspendendo a limitação de idade para concessão do afastamento remunerado.
Na justificativa, o prefeito informou que o objetivo da iniciativa é, além de “ampliar e aperfeiçoar a licença”, eliminar a limitação de idade e estabelecer “critérios mais claros para fruição e comprovação dos dias de afastamento”.
Ao final, o chefe do Executivo afirmou que a lei “compatibiliza a necessidade de prevenção à saúde com a continuidade e a organização dos serviços públicos municipais”.
O PL foi encaminhado à sanção do Executivo.
Também foi aprovado em 2ª discussão e votação na Ordem do Dia da 52ª Extraordinária o PL 76/2026 que trata da desafetação de imóvel na área D da avenida Adília Barbosa Neves. A área será destinada a leilão.
Mulheres
No âmbito das políticas públicas de proteção às mulheres, os vereadores aprovaram em 2ª discussão e votação, o projeto de lei Nº 176/2026, de autoria da ex-vereadora Dalvana Penha (Republicanos). A proposta cria o Programa Municipal de Educação e Conscientização dos autores de violência doméstica e familiar contra a mulher denominado ‘E agora, José?’.
A ação é destinada à promoção da educação, da reflexão e da conscientização sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, visando a responsabilização individual, a prevenção da reincidência e a interrupção dos ciclos de violência.
O projeto aguarda sanção do prefeito municipal. Veja a íntegra aqui.
Aprovados
Ainda na sessão de ontem foram aprovados em 1ª discussão e votação mais sete projetos de lei de autoria dos parlamentares, além da Moção de Parabenização e Aplausos (158/2026) à Luzia Lourdes Oliveira Gabriel, conhecida como Tia Lurdes.
A homenagem, de iniciativa do vereador Luciano Lima (PP), reconhece o trabalho desenvolvido por ela por meio do Projeto Casa da Dona Lourdes- iniciativa social independente que atende famílias carentes de Arujá, com atenção especial a crianças, adolescentes e idosos.
Outros dez projetos entraram para leitura e seguem em tramitação nas Comissões Permanentes.
Onze requerimentos e 34 indicações foram enviadas ao Executivo.
