PGR Paulo Gonet emite parecer contrário ao acesso a registros de Viviane Moraes e Daniel Vorcaro no Senado
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra o pedido de acesso a eventuais registros de entrada e saída de pessoas no Senado Federal. A decisão envolve a advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, além de outros nomes.
A manifestação de Gonet foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito de um mandado de segurança. O pedido foi protocolado pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter (Novo), que busca forçar o Senado a divulgar os registros solicitados.
A negativa inicial do Senado se baseou no argumento de que as informações requeridas são de caráter pessoal, o que impediria o acesso público. O caso agora aguarda uma decisão do ministro Luiz Fux, sem data prevista.
Entenda o caso: pedido de acesso e negativa do Senado
O vereador Guilherme Kilter solicitou ao Senado Federal o acesso a registros de entrada e saída de Viviane Barci, Daniel Vorcaro, Antônio Carlos Camilo Antunes (conhecido como Careca do INSS) e Fábio Luíz Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo era verificar possíveis visitas dessas personalidades às dependências da Casa.
No entanto, o Senado negou o pedido, alegando que as informações solicitadas são de natureza pessoal. Diante da negativa, Kilter recorreu ao STF por meio de um mandado de segurança, buscando a intervenção da Corte para obrigar o Senado a fornecer os dados.
Parecer da PGR: falta de direito líquido e certo
Em seu parecer, o procurador-geral Paulo Gonet argumentou que o pedido de acesso deve ser rejeitado. Ele fundamentou sua posição na jurisprudência do STF, que estabelece que mandados de segurança impetrados em nome próprio não são cabíveis para a defesa de direitos coletivos.
Gonet destacou que o impetrante, ou seja, o vereador Kilter, não conseguiu comprovar a violação de um direito subjetivo líquido e certo. Conforme a interpretação do STF, essa ausência de comprovação afasta a legitimidade ativa do vereador e, consequentemente, o cabimento do mandado de segurança para o caso em questão.
Próximos passos no STF
O mandado de segurança em questão está sob a relatoria do ministro Luiz Fux. A expectativa é que o ministro analise o parecer da PGR e os argumentos apresentados pelo vereador para tomar uma decisão. No entanto, ainda não há uma data definida para que o julgamento ocorra no Supremo Tribunal Federal.
