Governo Federal propõe perdão de dívidas para Microempreendedores Individuais (MEIs), com impacto fiscal estimado em R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. A medida visa aliviar a carga financeira de milhões de pequenos empreendedores e otimizar a cobrança de débitos.
O Ministério da Fazenda informou que o projeto de lei complementar, encaminhado ao Congresso Nacional, abrange dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta visa perdoar o valor principal, juros, multas e encargos legais de débitos registrados até 13 de outubro de 2026.
A justificativa para a medida, segundo o Ministério da Fazenda, reside nos altos custos administrativos para a cobrança desses débitos e na baixa perspectiva de recuperação de parte dos valores. A pasta argumenta que a manutenção da cobrança gera despesas significativas sem garantia de arrecadação efetiva.
Com o perdão, o governo espera concentrar esforços na recuperação de créditos com maior potencial e oferecer um alívio financeiro essencial aos empreendedores. Conforme informação divulgada pelo Ministério da Fazenda, a renúncia de receita será distribuída ao longo de três anos, com valores específicos para cada período.
Impacto Fiscal Detalhado e Renúncia de Receita
O impacto fiscal estimado pela medida é de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029, totalizando R$ 3,04 bilhões. A proposta dispensa a necessidade de medidas compensatórias para essa renúncia fiscal e estabelece uma exceção à regra que restringe novas renúncias de receita em 2027.
Dívidas Acumuladas e Recuperação de Créditos
Atualmente, os MEIs acumulam um total de R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores. Deste montante, cerca de R$ 11,05 bilhões são considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis. O valor recuperável dos créditos abrangidos pela medida é estimado em aproximadamente R$ 916 mil.
Condições para o Perdão de Dívidas MEI
Para ter acesso ao benefício do perdão, o microempreendedor precisará cumprir requisitos específicos. É necessário que as dívidas estejam inscritas na Dívida Ativa da União até a data limite de 13 de outubro de 2026. Além disso, o MEI deverá manter em dia os pagamentos mensais por seis meses após o início da vigência da lei.
Outra condição importante é a renúncia a quaisquer disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos que serão perdoados. Caso o empreendedor volte a ficar inadimplente durante o período de seis meses, o perdão da dívida será cancelado, conforme previsto na proposta.
Próximos Passos e Regulamentação
O projeto de lei ainda necessita de aprovação pelo Congresso Nacional para se tornar lei. A previsão do governo é que a legislação entre em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) será responsável por regulamentar os procedimentos e detalhar como os MEIs poderão solicitar o benefício.
No Brasil, existem atualmente 17,56 milhões de MEIs ativos. Deste total, mais de 3,6 milhões possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União, evidenciando a relevância da proposta para a regularização fiscal desses pequenos negócios.
