Orçamento 2027: Servidores Públicos Federais Terão Reajuste Limitado a 0,6% Acima da Inflação com Gatilho Fiscal
O governo federal propôs, no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, um mecanismo restritivo para o crescimento das despesas com servidores públicos. A medida, que já foi enviada ao Congresso Nacional, estabelece que os pagamentos não poderão crescer mais de 0,6% acima da inflação, caso o governo registre déficit primário.
Essa limitação, instituída pelo arcabouço fiscal, é acionada em cenários de resultado negativo nas contas do governo, excluindo os juros da dívida pública. Com a previsão de déficit primário em 2025 e 2026, o gatilho fiscal deverá impactar os reajustes salariais em 2027.
A intenção é garantir o controle das contas públicas, freando o aumento das despesas com pessoal enquanto a situação fiscal não apresentar superávit. A medida, conforme informação divulgada pelo governo, visa equilibrar o orçamento e manter a sustentabilidade fiscal a médio e longo prazo.
Gatilho Fiscal e o Impacto nos Reajustes Salariais
O gatilho fiscal, previsto no arcabouço fiscal, impede que as despesas com pessoal ultrapassem 0,6% ao ano acima da inflação, enquanto o país registrar déficit primário. Esta regra, válida até 2030, abrange gastos com servidores ativos, aposentados e pensionistas, mas **exclui pagamentos de sentenças judiciais, como precatórios**.
Na prática, essa limitação **impede a concessão de reajustes com ganho real para o funcionalismo federal em 2027**, caso o cenário de déficit primário se mantenha. O objetivo é conter o avanço das despesas em um período de aperto fiscal.
O déficit primário ocorre quando as receitas do governo são inferiores às despesas, desconsiderando os juros da dívida. Já o superávit primário acontece quando as receitas superam os gastos, também sem incluir os juros.
Contexto de Acordos Salariais e Restrição Orçamentária
A nova restrição orçamentária surge em um momento em que o governo federal firmou, em 2024, acordos salariais com a maior parte dos servidores do Executivo. Essas negociações incluíram reajustes para 2025 e 2026, além de reestruturações de carreiras.
Na ocasião, o governo informou que os acordos contemplavam **98,2% dos servidores federais**, com a promessa de reposição da inflação e ganho real durante o mandato. No entanto, a nova limitação fiscal **reduz o espaço para novos aumentos acima da inflação em 2027**.
O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, já estabelecia que o crescimento das despesas deveria ser de até 70% da alta das receitas, com um limite de 2,5% ao ano acima da inflação. Em 2024, o Congresso reforçou o controle das contas públicas com novas regras, incluindo a restrição a benefícios fiscais e o limite para despesas com pessoal em caso de déficit primário.
Entenda o Mecanismo do Gatilho Fiscal
O mecanismo do gatilho fiscal é um **instrumento de controle de gastos públicos** que entra em ação quando as contas do governo apresentam resultado negativo. A estimativa de déficit primário em R$ 52 bilhões para 2026 foi um dos fatores que motivaram a proposta de limitação para 2027.
A regra só pode ser desativada quando as contas públicas voltarem a registrar superávit primário, indicando uma melhora na saúde financeira do Estado. A intenção é criar um **ciclo virtuoso de responsabilidade fiscal**.
A medida, parte de um esforço para **reforçar o controle das contas públicas**, busca garantir a sustentabilidade da dívida pública e a credibilidade da política econômica do governo federal.
