Senado Federal aprova marco histórico para Microempreendedores Individuais com aumento de teto e perdão de dívidas
O Senado Federal deu um passo significativo para o fortalecimento dos microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil. Em votação unânime, com 78 votos a favor, foi aprovado o projeto que eleva o limite de faturamento anual para MEIs e concede anistia para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.
Esta medida, aguardada por milhões de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, visa adequar o regime do MEI às novas realidades econômicas e facilitar a formalização e o crescimento dos negócios. A proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial, representando um alívio e um incentivo para quem sonha em ter o próprio negócio.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, traz consigo mudanças importantes que impactarão diretamente a vida de cerca de 17 milhões de MEIs em todo o país. Conforme informação divulgada pelo Senado Federal, a aprovação unânime demonstra o consenso sobre a necessidade de apoio a esse importante segmento da economia brasileira, conforme informação divulgada pelo Senado Federal.
Aumento Progressivo do Teto de Faturamento para MEIs
Um dos pontos centrais da nova legislação é o aumento escalonado do limite de receita bruta anual para o MEI. Atualmente em R$ 81 mil, o teto será elevado para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Este é o primeiro reajuste significativo desde 2018, corrigindo uma distorção histórica, segundo Carlos Fávaro (PSD-MT), relator do projeto no Senado. O governo argumenta que o aumento é uma recomposição monetária devido à inflação acumulada superior a 54% desde 2018.
Mais Empregos e Menos Burocracia para o MEI
Além do aumento do teto de faturamento, o projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26 autoriza o MEI a contratar até dois empregados, que deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um funcionário. Essa mudança atende a uma demanda antiga dos microempreendedores, impulsionada por discussões sobre a redução da jornada de trabalho. O texto também eleva para R$ 100 mil o limite para licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, antes fixado em R$ 80 mil.
Perdão de Dívidas: Alívio para Milhões de MEIs
Outro benefício crucial introduzido pela nova lei é o perdão integral de dívidas para MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Estima-se que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores possam ser beneficiados, com um volume total de débitos perdoados que chega a R$ 12,6 bilhões. Para ter direito a esse perdão, o MEI precisará manter seus tributos em dia nos seis meses seguintes à sanção da lei e desistir de eventuais ações judiciais em curso.
Impacto Econômico e Inclusão Produtiva
O governo projeta um impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029 com a expansão do regime. O relator do projeto, Carlos Fávaro, destacou que a proposta corrige distorções e reconhece o MEI como uma das mais relevantes políticas públicas de inclusão produtiva do país. A expectativa é que essas mudanças impulsionem ainda mais o empreendedorismo e a formalização no Brasil, fortalecendo a economia.
