Câmara aprova aumento do limite de receita bruta do MEI e perdão de dívidas; veja o que muda
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o aumento do teto de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI) e o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta, que busca impulsionar o crescimento desses negócios, agora segue para análise do Senado.
A medida representa uma conquista para milhões de trabalhadores autônomos e pequenos empresários em todo o país. O objetivo é permitir que mais negócios permaneçam no regime simplificado, facilitando a gestão e o crescimento.
O texto aprovado também prevê a anistia de débitos para MEIs com dívidas até outubro de 2026. Essa iniciativa visa regularizar a situação de muitos empreendedores que enfrentam dificuldades financeiras. A proposta é de autoria do Poder Executivo e foi bem recebida pelos parlamentares.
Aumento gradual do teto de faturamento do MEI
O limite de receita bruta anual para o MEI, atualmente em R$ 81 mil, será elevado gradualmente. A partir de 2027, o teto subirá para R$ 110 mil, e em 2028, alcançará R$ 140 mil. Esta é a primeira vez desde 2018 que o limite é reajustado, buscando recompor o poder de compra frente à inflação.
O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que o aumento é essencial para evitar que microempreendedores precisem dispensar funcionários ou interromper atividades para não ultrapassar o limite atual. Ele ressaltou que a intenção é **”aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado”**, aquecendo a economia e gerando empregos.
Contratação de mais um empregado e fim da escala 6×1
Outra mudança importante é a permissão para que o MEI contrate até dois empregados. Atualmente, a legislação permite apenas um. Essa alteração atende a uma demanda antiga dos empreendedores, especialmente em discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, que também está em análise no Senado.
O governo argumenta que a atualização dos limites de receita e a flexibilização da contratação permitirão que negócios em fase de crescimento permaneçam no regime simplificado por um período mais adequado ao seu estágio de desenvolvimento. A ampliação, segundo o Executivo, não representa uma expansão do regime, mas sim uma **recomposição monetária** do patamar fixado em 2018.
Perdão de dívidas para MEIs e novas regras de anistia
O projeto de lei também concede anistia integral para dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá manter o recolhimento dos tributos em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento da remissão. Além disso, é necessário desistir de ações judiciais em curso.
Estima-se que mais de três milhões de MEIs com débitos inscritos na União possam ser beneficiados. O relator, Rubens Pereira Júnior, afirmou que uma parcela expressiva dessas dívidas tem baixa perspectiva de recuperação. A medida visa permitir a regularização de empreendedores que enfrentam dificuldades, associando a concessão do benefício à retomada do cumprimento regular das obrigações tributárias.
Outras alterações: Simples Nacional e licitações
O projeto também eleva para R$ 100 mil o limite de valor para licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, atualmente fixado em R$ 80 mil. Essa mudança visa facilitar o acesso desses pequenos negócios a contratos públicos.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Arthur Lira, comprometeu-se a analisar o reajuste para o Simples Nacional até o final do ano, assegurando que não haverá prejuízos para as empresas nesse regime. A expectativa é que essas medidas tragam um **impacto positivo significativo** para o universo dos micro e pequenos empreendedores brasileiros.
