Microempreendedores Individuais terão dívidas perdoadas, faturamento ampliado e acesso a crédito facilitado a partir de 2027.
Uma nova legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, promete transformar a vida de milhões de microempreendedores individuais (MEI) no Brasil. A Lei Complementar 238/2026, batizada de Prospera MEI, estabelece um marco importante com o perdão de dívidas tributárias federais, um aumento gradual no teto de faturamento anual e a ampliação da capacidade de contratação de funcionários.
Além dessas medidas, o pacote inclui facilidades para a participação de pequenos negócios em compras públicas e a dispensa da emissão de notas fiscais para vendas a pessoas físicas, conforme decreto presidencial. Essas mudanças, que visam fortalecer o empreendedorismo no país, começam a valer a partir de 2027, com algumas ações já previstas para novembro deste ano.
O objetivo principal da nova lei é oferecer um fôlego financeiro e novas perspectivas de crescimento para os MEI, muitos dos quais enfrentam dificuldades com a burocracia e a carga tributária. Conforme divulgado pelo governo, a expectativa é que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam diretamente beneficiados pelo perdão de dívidas tributárias, conforme informação divulgada pelo governo.
Perdão de Dívidas Tributárias Federais para MEI
A Lei Complementar 238/2026 prevê a remissão de débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026. Este benefício engloba contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos relacionados. Para usufruir desta vantagem, o MEI precisará manter o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia durante os seis primeiros meses de vigência da medida, além de cumprir outras condições estabelecidas na legislação.
Ampliação do Teto de Faturamento para MEI
O limite anual de faturamento para o MEI, atualmente em R$ 81 mil, será gradualmente elevado. A partir de 2027, o teto passará para R$ 110 mil, e em 2028, atingirá R$ 140 mil. Essa expansão busca permitir que os empreendedores aumentem suas receitas sem a necessidade imediata de migrar para outro regime tributário, incentivando o crescimento sustentável dos negócios.
Contratação de Funcionários e Nota Fiscal
A legislação também amplia para até dois o número de empregados que um MEI pode contratar. Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Adicionalmente, um decreto presidencial assinado por Lula dispensa o MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal em vendas de produtos e na prestação de serviços para pessoas físicas, facilitando as transações diárias.
Renegociação de Dívidas Bancárias e Pix MEI
O pacote Prospera MEI inclui ainda uma frente de renegociação de dívidas com instituições financeiras, associada ao programa Desenrola 3.0. A partir de novembro, serão realizados leilões onde os bancos deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores. Outra novidade é o Pix MEI, um auxílio de até R$ 5 mil destinado a investimentos na estrutura de pequenos negócios, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEI com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, com recursos previstos entre 2027 e 2030.
Acesso Facilitado a Compras Públicas
A nova lei também visa ampliar as oportunidades para que os MEI participem de contratações governamentais. Serão implementados mecanismos para facilitar o acesso dos pequenos empreendedores às compras públicas, aproximando-os dos órgãos públicos compradores e simplificando procedimentos. As condições e limites financeiros variam conforme a modalidade de contratação, exigindo que o empreendedor consulte os editais vigentes.
Cronograma das Mudanças
A sanção da lei e a assinatura do decreto ocorreram em 21 de outubro de 2026. O perdão de dívidas e o novo teto de faturamento de R$ 110 mil entram em vigor em 1º de janeiro de 2027. A renegociação de dívidas bancárias está prevista para iniciar em novembro, e o teto de faturamento sobe para R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028. O Pix MEI será concedido entre 2027 e 2030. É fundamental que os empreendedores acompanhem os canais oficiais do governo e do Sebrae para obter informações detalhadas sobre o acesso a cada benefício.
