Senado analisa R$ 100 bilhões do Fundo do Pré-Sal para dívidas do agro, gerando debate e preocupação
O plenário do Senado Federal tem em pauta um projeto de lei que pode alterar significativamente o destino de recursos do Fundo Social do Pré-Sal. A proposta visa direcionar verbas para o financiamento de dívidas de agricultores que enfrentaram perdas significativas em suas safras devido a eventos climáticos extremos. A iniciativa, contudo, tem gerado forte oposição do governo e preocupações quanto ao impacto em outras políticas públicas essenciais.
A medida, que já passou pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, prevê a utilização de receitas de fundos como o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FNE), o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). O debate no Senado promete ser acirrado, com diferentes setores apresentando seus argumentos e preocupações.
O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, manifestou-se contrário ao parecer do relator, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), por não acatar integralmente as demandas de modificação do texto original. As divergências giram em torno de limites de gastos, taxas de juros e critérios de elegibilidade para os agricultores beneficiados. A Agência Brasil apurou essas informações junto às fontes indicadas.
Impacto no Minha Casa Minha Vida e outras políticas sociais
Um dos pontos de maior preocupação é o potencial impacto do projeto em programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida. O Fundo Social do Pré-Sal tem sido uma fonte crucial de financiamento para o programa habitacional, permitindo o aumento de suas metas. Especialistas alertam que o desvio de recursos para o agronegócio pode inviabilizar essas políticas.
Segundo Iago Montalvão, pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), o Fundo Social pode se tornar, por pelo menos dois anos, um instrumento de subsídio ao agronegócio. Ele ressalta que a destinação de verbas para essa finalidade pode comprometer outros usos, como educação e habitação social, que hoje recebem metade das receitas do fundo. Estima-se que o Fundo do Pré-Sal tenha destinado cerca de R$ 35 bilhões ao Minha Casa Minha Vida entre 2025 e 2026.
Definição de limites e o papel do Executivo
O projeto original, vindo da Câmara, sugeria um montante entre R$ 30 bilhões e R$ 100 bilhões para o financiamento das dívidas rurais. No entanto, o relator Renan Calheiros propôs transferir ao Poder Executivo a definição do limite exato de gastos. Essa mudança, embora busque flexibilidade, gera apreensão sobre a pressão que o governo poderá sofrer para destinar valores elevados ao setor.
O economista Iago Montalvão descreve o Fundo Social como um instrumento que acaba sendo utilizado para “apagar incêndios”, sendo acionado em momentos de calamidade. Ele observa que isso o torna um objeto de disputa, com o agronegócio buscando acesso a recursos fora do escopo do ajuste fiscal tradicional.
Histórico do Fundo Social e críticas do TCU
Criado em 2010, o Fundo Social do Pré-Sal tem como objetivo financiar políticas permanentes com recursos de uma riqueza finita, o petróleo. Ao longo dos anos, suas atribuições foram ampliadas, incluindo o financiamento de habitação social, mitigação das mudanças climáticas e, mais recentemente, a reconstrução do Rio Grande do Sul após as enchentes.
O Tribunal de Contas da União (TCU) já havia apontado, em maio de 2023, o “esvaziamento financeiro e o desvirtuamento dos objetivos de criação do Fundo Social”. O TCU identificou que, de R$ 146 bilhões arrecadados, restavam apenas R$ 20 bilhões em 2022, com R$ 64 bilhões gastos no pagamento da dívida pública entre 2021 e 2022. A lei aprovada em 2025 buscou sanar essas questões, mas a transparência no uso dos recursos ainda é um ponto de atenção, segundo Montalvão.
Reações e negociações no Congresso
A aprovação do projeto na CAE foi celebrada pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA). A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA, considerou a proposta “a proposta possível”, mesmo que não seja a ideal, por não engessar o limite de financiamento. Por outro lado, o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), lamentou a falta de um denominador comum com o Ministério da Fazenda, indicando que o texto ainda apresenta contradições.
O relator Renan Calheiros afirmou ter acolhido demandas do Ministério da Fazenda, como a retirada de limites globais fixos e a adoção de critérios baseados em perdas de safra. Contudo, não acatou sugestões para reduzir os limites de enquadramento e aumentar as taxas de juros, que no projeto estão fixadas entre 3,5% e 7,5%. O Ministério da Fazenda não comentou o caso.
Os financiamentos previstos no projeto estabelecem limites de R$ 10 milhões por beneficiário e R$ 50 milhões por associação ou cooperativa, com prazo de pagamento de dez anos e três de carência. O TCU estima que o Fundo do Pré-Sal arrecade quase R$ 1 trilhão entre 2023 e 2032.
