AGU intensifica ações para que autores de feminicídio ressarcir pensão do INSS
A Advocacia-Geral da União (AGU) está intensificando os esforços para que os condenados por feminicídio sejam financeiramente responsáveis pelas pensões por morte concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes das vítimas. Essa iniciativa, conhecida como ações regressivas por feminicídio, tem demonstrado um crescimento notável nos últimos anos.
O número de processos com esse objetivo ajuizados pela AGU aumentou expressivamente, passando de 12 em 2023 para 54 em 2024, e alcançando a marca de 100 no ano passado. O objetivo é garantir que o ônus financeiro dos benefícios previdenciários, decorrentes de crimes tão graves, recaia sobre quem os causou, e não sobre a sociedade.
Recentemente, um caso em Marília (SP) exemplificou essa tese. Um homem condenado por feminicídio foi obrigado a ressarcir o INSS pelos valores pagos em pensão para a filha de apenas dois anos, fruto do relacionamento com a vítima. A AGU busca expandir essa prática para todo o país, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para cruzar dados e assegurar que nenhum pagamento previdenciário originado de violência doméstica fique sem a devida cobrança do agressor.
Ação Regressiva em Marília: Um Marco para a Responsabilização
No início deste mês, a 2ª Vara Federal de Marília condenou um homem a ressarcir o INSS pelos valores referentes à pensão por morte paga em favor da filha de sua ex-companheira, vítima de feminicídio. O condenado, que também foi sentenciado a 26 anos de reclusão pelo Tribunal do Júri, terá que arcar com os custos da pensão que o INSS concedeu à criança, estimada em R$ 1.518 mensais até março de 2040.
Essa decisão reforça a tese desenvolvida pela AGU de que o causador real do dano deve assumir o ônus financeiro da concessão do benefício. A pensão foi concedida à filha do casal, que tinha apenas dois anos na época do crime, garantindo seu sustento sem que ela fosse revitimizada. No entanto, a responsabilidade financeira recai sobre o agressor.
Expansão da Tese e Parceria com o CNJ
A AGU, em colaboração com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), planeja expandir essa iniciativa para todas as 27 unidades da federação. A meta é cruzar dados de condenações criminais com informações do INSS para identificar e acionar judicialmente todos os autores de feminicídio que geraram o pagamento de benefícios previdenciários.
Adriana Venturini, procuradora-geral Federal da AGU, explica que o objetivo é que “nenhum pagamento previdenciário decorrente de violência doméstica fique sem uma resposta da AGU no sentido de cobrar do agressor o ressarcimento”. Ela enfatiza que a responsabilidade por esses pagamentos não deve recair sobre a sociedade.
Impacto Preventivo e Pedagógico da Cobrança
Além do ressarcimento financeiro aos cofres públicos, a política da AGU visa ter um impacto preventivo e pedagógico. A intenção é promover uma cultura de responsabilização integral, desencorajando a violência de gênero e demonstrando que os agressores arcarão com as consequências financeiras de seus atos.
A iniciativa também busca evitar que o próprio réu seja beneficiário de pensão por morte. Caso a condenação por feminicídio ocorra, o INSS é comunicado para impedir pagamentos em benefício do agressor. Se o beneficiário for um filho menor, o pagamento da pensão é mantido automaticamente, mas a AGU cobra o ressarcimento do causador da morte.
Resultados e Expectativas da AGU
Atualmente, a experiência das ações regressivas por feminicídio já está presente em 13 estados. No último ano, os processos em andamento cobraram 113 pensões por morte, com uma expectativa de recuperação de R$ 25 milhões para os cofres públicos. A AGU prepara o ajuizamento de dezenas de novas ações regressivas para o próximo mês, em alusão ao Dia Internacional da Mulher.
A procuradora-geral Federal da AGU reforça que essa política não se limita ao ressarcimento, mas dialoga com as iniciativas consolidadas de combate à violência de gênero, buscando uma “perspectiva da cultura de responsabilização integral”.
