Estatuto da Criança e do Adolescente completa 36 anos entre avanços e desafios para proteger crianças
O Brasil celebrou no dia 13 de maio os 36 anos da Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esta data marca o início de uma semana dedicada à legislação, promovendo discussões cruciais sobre políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes.
O ECA, uma das primeiras leis promulgadas após a Constituição de 1988, estabeleceu o princípio da **prioridade absoluta** na proteção de menores de idade. Embora algumas medidas possam se estender até os 21 anos em casos específicos, a lei consolidou a visão de crianças e adolescentes como **sujeitos de direitos**, conforme ressalta a assistente social Andressa Ferreira Cândido.
Desde sua criação, o país viu avanços significativos, como a redução da mortalidade infantil, a universalização do ensino fundamental e o aprimoramento das regras de adoção, além da estruturação de conselhos tutelares. No entanto, a jornada para garantir integralmente os direitos de crianças e adolescentes ainda é marcada por lacunas e novos desafios, conforme aponta Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil. Conforme informação divulgada pelo ChildFund Brasil, apesar dos grandes avanços, os desafios também cresceram consideravelmente.
Orçamento e Acesso à Educação Infantil: Gargalos na Efetivação de Direitos
Um dos pontos críticos levantados é a falta de um **monitoramento eficaz do orçamento destinado à criança e ao adolescente**. Maurício Cunha explica que os investimentos estão dispersos em diversas áreas como saúde, assistência social e educação, dificultando a mensuração exata do montante investido. A **ampliação da oferta de creches** é apontada como uma necessidade urgente, uma vez que, segundo Cunha, um terço das crianças ainda não tem acesso a esse serviço fundamental.
Violência e Riscos Digitais: Retrocessos Preocupantes
O cenário atual apresenta **retrocessos alarmantes**, especialmente no que diz respeito à exposição à violência, abuso sexual e bullying. O presidente do ChildFund Brasil destaca a regressão no combate às violências física, psicológica e sexual, agravada pela chegada da internet. Ele alerta para a proliferação de redes de pedofilia e a facilidade de criminosos em se passarem por crianças online.
Nesse contexto, o **ECA Digital** surge como um avanço promissor, buscando responsabilizar grandes empresas de tecnologia e implementar mecanismos como a verificação de idade. Contudo, Cunha ressalta a necessidade de uma **regulamentação mais detalhada** para esses mecanismos, a fim de garantir sua efetividade na proteção dos menores.
Maioridade Penal e Sistema Socioeducativo: O Custo da Falha Social
Questões históricas como o envolvimento de adolescentes em atos infracionais e a consequente internação no sistema socioeducativo continuam sendo um desafio. O sistema é descrito como **altamente oneroso**, e a internação de um jovem é vista como uma **falência da sociedade**. A assistente social Andressa Ferreira Cândido compara a estrutura de privação de liberdade do sistema socioeducativo à do sistema penitenciário.
Críticas são feitas à defesa da redução da maioridade penal, pois o risco é de que adolescentes sejam **recrutados por facções criminosas** dentro do sistema prisional comum. A prioridade, segundo especialistas, deve ser o fortalecimento de políticas públicas eficazes, o apoio às famílias e a prevenção, para evitar que jovens cheguem a qualquer forma de encarceramento.
