Marco Legal do Transporte Público Coletivo é sancionado com vetos presidenciais, abrindo caminho para novas fontes de financiamento e debate sobre tarifa zero.
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. O objetivo principal é modernizar a política de transporte público no Brasil, diversificando o financiamento e aprimorando a regulação e a operação dos sistemas urbanos.
A nova legislação representa uma mudança significativa ao romper com o modelo predominante onde o custo do transporte público recaía quase que integralmente sobre a tarifa paga pelo usuário. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei nº 15.432/2026 abre portas para a discussão da tarifa zero.
Além disso, o marco legal autoriza a exploração de novas fontes de custeio, como publicidade, exploração comercial de espaços e a utilização de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis), conforme informado pela Presidência da República.
Diversificação do Financiamento e Tarifa Zero em Discussão
Uma das principais inovações do Marco Legal é a possibilidade de diversificar as fontes de financiamento do transporte público. A lei abre caminho para a discussão da tarifa zero, um anseio de muitos usuários e gestores públicos. A medida permite o uso de novas formas de arrecadação para subsidiar as tarifas, incluindo a exploração de publicidade em veículos e estações, e a comercialização de espaços públicos.
A utilização de recursos da Cide Combustíveis é outro ponto de destaque. Este tributo federal, que tem seus recursos destinados à infraestrutura de transportes e outras áreas, poderá agora ser uma fonte de subsídio para o transporte público urbano. A lei também prevê o fortalecimento da integração física e tarifária dos sistemas, ampliação da transparência na gestão pública e a transição para fontes de energia renováveis.
Parâmetros de Qualidade e Remuneração Vinculada ao Desempenho
O novo marco legal estabelece a definição de parâmetros mínimos de qualidade para os sistemas de transporte público. Critérios como regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança, conforto e satisfação dos passageiros serão definidos. A remuneração das operadoras poderá ser vinculada ao desempenho e à qualidade dos serviços prestados, incentivando a melhoria contínua.
A lei, aprovada em maio pelo Congresso Nacional, também busca criar mecanismos nacionais para o compartilhamento de dados e o monitoramento da qualidade dos serviços, promovendo maior eficiência e controle sobre o sistema de transporte público.
Vetos Presidenciais e Impacto na Sustentabilidade Fiscal
A Presidência da República informou que os vetos presidenciais ao Marco Legal do Transporte Público Coletivo visaram preservar a sustentabilidade fiscal e evitar impactos sobre políticas de gratuidade já existentes. Foram retirados trechos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos próprios, além de dispositivos que vinculavam subsídios públicos à remuneração das operadoras.
Segundo a Presidência, essas exigências poderiam gerar despesas sem previsão de recursos, colocando em risco benefícios já concedidos à população. Os vetos não impedem a concessão de subsídios, mas retiram a obrigatoriedade de custeio e os prazos de adequação, medidas que poderiam inviabilizar modelos já adotados por diversos entes federativos e gerar instabilidade no sistema.
Também foram vetados dispositivos relacionados às competências dos entes federativos, como a obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais, e a previsão de subsídios federais para tarifas de transporte local. A justificativa foi preservar a autonomia de estados e municípios, evitar novas despesas obrigatórias para a União e garantir segurança jurídica na gestão dos sistemas de transporte.
Outros vetos se aplicam à criação de novas estruturas administrativas, regras de indenização a concessionárias e a vinculação obrigatória de 60% dos recursos da Cide Combustíveis para áreas urbanas. O governo argumenta que essas medidas buscam evitar aumento de gastos permanentes, reduzir riscos fiscais e preservar a flexibilidade orçamentária para atender às diversas necessidades do país.
