CCJ da Câmara Avança com Redução da Maioridade Penal para 16 Anos Após Debate Intenso
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/15, que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A decisão, tomada nesta quarta-feira (10), ocorreu após mais de duas horas de discussões acaloradas, com 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Este aval da CCJ representa apenas o primeiro estágio da tramitação da proposta. O texto agora seguirá para uma comissão especial, onde será analisado mais a fundo, antes de ser submetido à votação em dois turnos no Plenário da Casa. A aprovação na CCJ, contudo, já demonstra a força da proposta entre parte dos parlamentares.
O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a medida argumentando sua viabilidade jurídica e o respeito às cláusulas pétreas da Constituição Federal, além de tratados internacionais. Sua conclusão, no entanto, foi contestada por opositores que veem a proposta como uma violação dos direitos da infância e juventude, considerados por eles como cláusulas pétreas imutáveis sem uma nova constituinte.
Argumentos Contra e a Favor da Redução da Maioridade Penal
Deputados contrários à redução da maioridade penal expressaram preocupação com a constitucionalidade da proposta. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que a medida, caso aprovada, provavelmente será barrada no Supremo Tribunal Federal (STF), classificando o debate como eleitoreiro e sem chances de prosperar legalmente.
A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) reforçou essa visão, rotulando a redução da maioridade penal como uma resposta populista que não resolverá os problemas da segurança pública. Ela citou dados que indicam uma taxa de reincidência de 42% no sistema prisional, superior aos 23% do sistema socioeducativo, questionando a eficácia da medida punitiva mais severa.
Segundo a parlamentar, apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são consideradas crimes gravíssimos. Ela argumentou que mudar o tratamento de todos os adolescentes por conta dessa pequena parcela é equivocado, defendendo que o foco deveria ser nas falhas estruturais que levam jovens ao crime, em vez de estarem nas escolas.
Debates sobre Segurança Pública e o Impacto no Crime
O deputado Mendonça Filho, defensor da proposta, sugeriu que o tema fosse submetido a um referendo popular, dada a alta taxa de violência no Brasil. Ele atribuiu a insegurança a “leis frouxas” e à “impunidade”, que, em sua visão, facilitam a ação do crime organizado.
Filho admitiu que a redução da maioridade penal não é a solução completa, mas acredita que, aliada a outros mecanismos legais, pode contribuir para o combate ao crime organizado. Ele destacou que cerca de 25% da população brasileira vive sob influência direta de milícias e organizações criminosas que aliciam menores de 18 anos devido ao baixo custo.
O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) viu a aprovação como um sinal contra a impunidade, mas lamentou que o debate tenha se tornado ideológico, afastando-se das questões práticas de segurança pública. Já Otoni de Paula (PSD-RJ) criticou a discussão da proposta às vésperas de eleições, questionando por que medidas semelhantes não foram tomadas em governos anteriores.
Riscos e Alternativas na Discussão da Maioridade Penal
De Paula alertou para o risco de que a redução da maioridade penal leve ao aliciamento de crianças e adolescentes ainda mais novos pelo tráfico. Ele levantou a questão sobre o futuro de jovens de 15 anos e 11 meses que cometem crimes hediondos, e se isso abriria portas para novas reduções, como para 14 ou 12 anos.
O parlamentar enfatizou que o problema da violência é estrutural e que o tráfico pode se aproveitar da nova lei para recrutar menores de 16 anos. A discussão sobre a maioridade penal continua a gerar controvérsias significativas no cenário político brasileiro, com visões distintas sobre suas reais consequências.
