Audiência Pública Debate PEC da Reparação Histórica e Criação de Fundo para Igualdade Racial
Uma importante audiência pública realizada na área externa da ocupação 9 de Julho, em São Paulo, reuniu cerca de 200 participantes para debater o Projeto de Lei 27/2024, conhecido como PEC da Reparação. A proposta, de autoria do deputado Damião Feliciano (União/PB), visa instituir um novo capítulo na Constituição Federal dedicado à promoção da igualdade racial e a criação de um fundo específico para financiar políticas públicas voltadas à população negra.
O encontro contou com a presença de parlamentares apoiadores da medida e representantes de importantes instituições do movimento negro, como a Coalizão Negra por Direitos e a Unegro. O objetivo foi atualizar os presentes sobre o andamento do projeto e reforçar a necessidade de mobilização social e política para sua aprovação. A discussão enfatizou a importância de sensibilizar aliados e a opinião pública para a relevância da reparação histórica.
Conforme explicou o professor José Vicente, reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares e um dos presentes no debate, a aprovação da PEC exige um esforço conjunto. “Precisamos da mobilização das pessoas, das instituições, mas sobretudo precisamos também de sensibilização dos nossos aliados, os nossos parceiros, porque como sabemos são 513 deputados dos quais os negros são 100, 120, número insuficiente para aprovar uma medida dessa natureza”, afirmou. Ele destacou o papel das redes sociais como ferramenta democrática para convocar a opinião pública e pressionar os parlamentares.
O que propõe a PEC da Reparação?
Se aprovado, o PL 27/2024 instituirá o Capítulo IX na Constituição Federal, dedicado à **promoção à igualdade racial**. Além disso, criará o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). O objetivo principal do fundo é promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, combatendo o racismo estrutural.
Estrutura e Financiamento do FNREPIR
O FNREPIR será composto por R$ 20 bilhões provenientes do orçamento federal, com um aporte anual de R$ 1 bilhão. Adicionalmente, o fundo poderá ser alimentado por indenizações pagas por empresas que comprovadamente se beneficiaram da escravidão em sua história. Essa estrutura de financiamento visa garantir recursos contínuos para a implementação de políticas públicas eficazes.
O professor José Vicente ressaltou a importância do aporte financeiro para a efetividade das ações. “É (recurso para) operação de políticas públicas e privadas. A operação de uma vida numa sociedade econômica capitalista só se faz com os recursos econômicos indispensáveis para operar essas medidas”, explicou. Ele enfatizou que os recursos são essenciais para promover melhorias significativas, especialmente na garantia da vida e integridade física dos jovens negros.
Caminho para Aprovação e Mobilização Necessária
O Projeto de Lei está previsto para ser votado em maio, após sinalização positiva do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, no colégio de líderes. Por se tratar de uma Emenda à Constituição, a aprovação exigirá o voto de dois terços dos parlamentares, em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado. Os parlamentares presentes na audiência demonstraram otimismo quanto à aprovação.
O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PC do B/SP), enfatizou que a luta contra o racismo é um compromisso de toda a sociedade brasileira. “Do mesmo modo que a luta contra o racismo não é uma luta apenas de pretos, não negros devem somar essa luta. Essa luta é da sociedade brasileira”, declarou. Ele ressaltou que a questão transcende espectros políticos e se trata de defender a dignidade humana e superar o racismo estrutural existente no país.
Próximos Passos Após Aprovação no Congresso
Após a aprovação no Congresso Nacional, a PEC da Reparação será encaminhada à Presidência da República para sanção, tornando-se lei. Em seguida, serão constituídas as estruturas de funcionamento do FNREPIR, incluindo o conselho responsável pela sua gestão. O objetivo é ampliar o alcance e o impacto das políticas de promoção da igualdade racial no Brasil, que atualmente sofrem com a falta de recursos.
O deputado Orlando Silva complementou a ideia, afirmando que “Temos boas políticas públicas de promoção qualidade de redução no Brasil mas de baixo impacto porque pouco recurso você diminui o impacto alcança. Nós queremos ampliar o alcance dessas políticas de promoção da igualdade racial”, destacou o relator.
