CCJ da Câmara aprova admissibilidade de propostas que visam acabar com a escala 6×1 no Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quarta-feira (22) ao aprovar a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que buscam alterar a jornada de trabalho no país. Na prática, essas propostas podem significar o fim da popular, e por vezes criticada, escala 6×1, que prevê seis dias de trabalho seguidos por um de descanso.
As matérias agora seguirão para análise de uma comissão especial, antes de serem submetidas ao plenário da Casa. A votação na CCJ foi simbólica e aprovada por unanimidade, demonstrando um consenso inicial sobre a relevância do tema. O movimento “Vida Além do Trabalho” tem sido um dos principais impulsionadores dessas discussões, almejando melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores.
A Constituição Federal atualmente estabelece um limite máximo de oito horas diárias e 44 horas semanais para a jornada normal de trabalho. As novas propostas buscam detalhar e, em alguns casos, reduzir esses limites, impactando diretamente a rotina de milhões de brasileiros. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara de Notícias, a CCJ apenas avaliou a constitucionalidade dos textos, cabendo o mérito à comissão especial.
PEC 221/19: Redução gradual para 36 horas semanais
A PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe uma **redução gradual da jornada semanal de trabalho**, que hoje é de 44 horas. O objetivo é que, ao longo de dez anos, a carga horária seja diminuída para 36 horas semanais. Essa transição planejada visa permitir que empresas e trabalhadores se adaptem às novas regras.
PEC 8/25: Jornada de quatro dias com 36 horas semanais
Em paralelo, a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), sugere uma abordagem mais direta, com a implantação de uma escala de **quatro dias de trabalho por semana**, limitando a jornada total a 36 horas nesse período. Essa proposta alinha-se a discussões globais sobre modelos de trabalho mais flexíveis e focados em produtividade e bem-estar.
Governo envia PL com urgência para acabar com a escala 6×1
Diante da possibilidade de a tramitação das PECs se estender por meses, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva agiu rapidamente e enviou ao Congresso um Projeto de Lei (PL) com **urgência constitucional**. O objetivo deste PL é também acabar com a escala 6×1 e estabelecer a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. Um PL com urgência tem o prazo de 45 dias para ser votado, ou tranca a pauta do plenário.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que a Câmara seguirá com a tramitação da PEC, mesmo com o PL do governo em curso. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou que as propostas não são concorrentes, mas complementares. Se a PEC for aprovada antes, o PL pode ficar prejudicado, mas a urgência do PL garante um avanço mais rápido na redução da jornada, que pode ser posteriormente consolidada pela PEC.
Próximos passos e exigências para aprovação
Para que as PECs sejam aprovadas em plenário, será necessário um quórum qualificado: **três quintos dos votos dos deputados**, o que equivale a 308 parlamentares. A votação ocorrerá em dois turnos. A aprovação dessas propostas pode representar uma mudança significativa na legislação trabalhista brasileira, com impactos diretos na vida de milhões de trabalhadores.
