A Prefeitura de Arujá lançou o Programa Especial de Regularização Fiscal (REFIS 2026), iniciativa que oferece condições especiais para contribuintes que desejam regularizar pendências financeiras com o município. O programa prevê descontos de até 100% sobre juros de mora e multas, além da possibilidade de parcelar os débitos em até 36 vezes mensais.
A medida contempla pessoas físicas e jurídicas, inclusive empresas em recuperação judicial, e busca facilitar a quitação de dívidas municipais, permitindo que os contribuintes regularizem sua situação fiscal de acordo com suas possibilidades de pagamento.
Podem ser incluídos no REFIS os débitos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até a entrada em vigor da lei que instituiu o programa, além de débitos não tributários constituídos ou vencidos até a mesma data. Também é permitida a inclusão de saldos de parcelamentos anteriores que tenham sido rescindidos por descumprimento das condições estabelecidas.
Descontos variam conforme o número de parcelas
Os benefícios concedidos pelo REFIS 2026 variam de acordo com a natureza da dívida e a modalidade de pagamento escolhida. Para os débitos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o desconto sobre juros e multas chega a 100% para pagamento à vista. Mesmo nos parcelamentos mais longos, de até 36 meses, o contribuinte poderá obter redução de 40% desses encargos.
Para os demais débitos municipais, exceto o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), os descontos também podem chegar a 100% para quitação à vista. Nas modalidades parceladas, os percentuais diminuem progressivamente, conforme o prazo escolhido.
Nos parcelamentos superiores a 12 vezes, haverá incidência de juros de 1% ao mês sobre o saldo consolidado remanescente. O programa estabelece, ainda, valores mínimos por parcela, correspondentes a 35 Unidades Fiscais do Município de Arujá (UFMAs) para pessoas físicas e 70 UFMAs para pessoas jurídicas.
Regularização de débitos de ITBI
O programa também contempla uma condição específica para o ITBI. Poderão obter 100% de desconto sobre juros e multas os contribuintes com débitos relacionados a transmissões imobiliárias realizadas até 31 de dezembro de 2025, desde que a regularização ainda não tenha sido concluída perante o município.
Nesse caso, o benefício é válido exclusivamente para pagamento à vista. Para solicitar a regularização, será necessário apresentar a matrícula atualizada do imóvel e providenciar a atualização cadastral junto à Prefeitura.
Prazo e formas de adesão
O prazo para adesão ao REFIS 2026 é de 90 dias, contados conforme estabelecido na legislação municipal, com possibilidade de prorrogação uma única vez por igual período. Considerando o lançamento em outubro, o encerramento inicial está previsto para meados de janeiro de 2027, sujeito à confirmação da data oficial de início da contagem do prazo.
Os interessados podem obter informações e solicitar a adesão pelo portal oficial da Prefeitura de Arujá, pelo Posto de Atendimento Fácil Arujá ou por meio da Secretaria Municipal de Finanças, nos telefones (11) 4652-7706 e (11) 4652-7647.
A administração municipal orienta os contribuintes a consultarem as condições aplicáveis a cada tipo de débito antes de formalizar a adesão, para escolher a modalidade de pagamento mais adequada.
Tabela 1 – Descontos para débitos de ISSQN
Forma de pagamento Desconto em juros e multas
À vista 100%
De 2 a 3 parcelas 95%
De 4 a 12 parcelas 80%
De 13 a 24 parcelas 60%
De 25 a 36 parcelas 40%
Tabela 2 – Descontos para os demais débitos municipais, exceto ITBI
Forma de pagamento Desconto em juros e multas
À vista 100%
De 2 a 3 parcelas 90%
De 4 a 12 parcelas 60%
De 13 a 24 parcelas 50%
De 25 a 36 parcelas 40%
Serviço
• Programa: REFIS 2026 – Programa Especial de Regularização Fiscal de Arujá.
• Prazo de adesão: 90 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período.
• Pagamento: à vista ou em até 36 parcelas mensais.
• Atendimento on-line: www.prefeituradearuja.sp.gov.br.
• Atendimento presencial: Posto de Atendimento Fácil Arujá.
• Informações: Secretaria Municipal de Finanças, pelos telefones (11) 4652-7706 e (11) 4652-7647.
