Câmara dos Deputados aprova regulamentação para programas de fidelidade, trazendo mais segurança para usuários de milhas e pontos.
Uma significativa mudança no universo dos programas de fidelidade foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (13). O projeto de lei que estabelece novas regras para a transferência e comercialização de pontos e milhas, comuns em companhias aéreas, foi aprovado em plenário e agora segue para o Senado.
A iniciativa visa trazer maior segurança jurídica aos consumidores, que muitas vezes se sentem prejudicados pela falta de regulamentação clara. O objetivo é garantir que os usuários tenham acesso livre e justo aos seus direitos em relação aos pontos e milhas acumulados.
O deputado Paulo Soares (Podemos-SP), relator da matéria, destacou a importância da nova legislação para evitar que consumidores sejam lesados. Ele ressaltou que, apesar da relevância econômica, os programas de fidelidade operavam sem normas específicas, gerando incertezas e conflitos.
Dois Regimes Distintos para Programas de Fidelidade
O principal avanço do PL 3083 de 2026 é a divisão dos programas de fidelidade em dois regimes distintos. Essa classificação dependerá da existência ou não de um mecanismo oficial que permita a conversão dos pontos ou milhas em dinheiro. Essa distinção é crucial para definir as regras de negociação e transferência.
Para os programas que permitirem a conversão de milhas em dinheiro, as empresas poderão estabelecer suas próprias regras para comercialização e transferência. No entanto, para se enquadrar neste regime, o programa deverá oferecer um **mecanismo efetivo, contínuo e acessível de conversão dos pontos em moeda corrente**, por meio de um operador independente, conforme detalhado pelo relator.
Proibição de Restrições para Programas sem Liquidez em Dinheiro
Em contrapartida, os programas onde a conversão de milhas em dinheiro é limitada ou residual enfrentarão regras mais rigorosas. Estes programas ficam **proibidos de restringir a venda ou transferência de milhas** aos seus usuários. Além disso, não poderão punir os participantes com o bloqueio de contas, cancelamento de bilhetes ou suspensão de benefícios caso os pontos sejam comercializados de forma lícita.
A regulamentação também abrange os programas que vendem pontos ou milhas diretamente aos consumidores. Nesses casos, as empresas ficam **obrigadas a oferecer um mecanismo oficial de liquidez**, capaz de converter essa pontuação acumulada em dinheiro, garantindo assim a possibilidade de resgate em moeda corrente.
Direitos do Consumidor e Biometria Facial
No que diz respeito aos programas de fidelidade sem liquidez em dinheiro, o projeto de lei traz uma proteção adicional. Ele **proíbe a restrição dos direitos de comercialização das milhas** para usuários que não realizarem a biometria facial exigida. As empresas deverão, nestes casos, disponibilizar **meios alternativos de autenticação** que sejam razoáveis, acessíveis e não discriminatórios, assegurando a inclusão de todos os participantes.
A aprovação deste projeto representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores no Brasil, trazendo mais clareza e segurança para quem participa de programas de fidelidade baseados em milhas e pontos, seja em companhias aéreas ou outros setores.
