STF valida mudança na Lei de Improbidade: ato lesivo só se houver intenção
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade da alteração na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que estabelece que os atos de improbidade só devem ser punidos quando comprovada a intenção (dolo) do agente público. A decisão encerra a discussão sobre a modalidade culposa, que permitia punições em casos de negligência ou imprudência.
Essa mudança legislativa, promovida pelo Congresso Nacional em 2021, reformulou a norma que visa combater atos lesivos ao patrimônio público. A partir de agora, a caracterização da improbidade exige a demonstração inequívoca de que o agente agiu com vontade de cometer o ato ilícito, seja por enriquecimento ilícito, dano ao erário ou lesão aos princípios da administração pública.
A decisão do STF traz clareza e segurança jurídica ao processo, focando a punição em condutas deliberadas e maliciosas. Conforme informação divulgada pelo STF, a modalidade culposa apresentava desafios significativos na sua comprovação e aplicação, tornando a figura do “corrupto culposo” complexa e de difícil tipificação.
O Fim da Improbidade Culposa
O ministro Alexandre de Moraes, relator de uma das ações julgadas, explicou que a modalidade culposa da improbidade era de difícil punição e foi completamente retirada da lei. Ele ressaltou a complexidade em caracterizar ilegalidades voltadas à corrupção ou ao enriquecimento ilícito de forma meramente culposa, o que tornava a aplicação da lei mais desafiadora.
Contexto Histórico da LIA
Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino relembrou a origem da Lei de Improbidade Administrativa, sancionada em 1992, durante o governo do ex-presidente Fernando Collor. Dino comparou os escândalos da época, como a propina de Fiat Elba, com a percepção atual de corrupção, indicando uma evolução na compreensão e gravidade atribuída a esses atos ao longo do tempo.
Próximos Passos do Julgamento
O julgamento no STF ainda não foi totalmente concluído. Devido à grande quantidade de dispositivos questionados na ação, a Corte decidiu fatiar o processo. A análise e votação dos demais pontos serão retomadas nas próximas semanas, em data ainda a ser definida pelo tribunal, mantendo a expectativa sobre a consolidação das novas regras.
Impacto para Agentes Públicos e Administração
A decisão do STF representa um marco importante para a administração pública. Ao exigir a comprovação do dolo, o tribunal reforça a necessidade de **intenção clara** para a configuração de atos de improbidade. Isso significa que condutas meramente negligentes ou acidentais, sem a intenção de prejudicar o patrimônio público ou violar princípios, não serão mais passíveis de punição sob a LIA. A mudança visa aprimorar a aplicação da lei, focando em casos de **corrupção e má-fé deliberada**, e garantindo maior segurança jurídica para os gestores públicos que atuam dentro da legalidade.
