PEC no Senado: Especialistas temem “cooptação” do Banco Central pelo setor financeiro e alta dos juros
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em análise no Senado Federal está gerando forte debate entre economistas renomados. A PEC 65 de 2023, que busca conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), é vista por diversos especialistas como um caminho que pode facilitar a cooptação da autoridade monetária pelo setor financeiro.
A principal preocupação reside no fato de que a proposta, ao afastar o BC do controle democrático tradicional, como o do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU), poderia simultaneamente torná-lo mais suscetível às influências do mercado. Essa dinâmica, segundo os críticos, pode comprometer a fiscalização e o interesse público.
A avaliação é que a medida pode criar um modelo inédito no mundo, concentrando poderes e, ao mesmo tempo, abrindo brechas para interesses privados. A questão da manutenção dos juros elevados no Brasil também surge como um ponto central de crítica à PEC, conforme divulgado por economistas que assinam um manifesto contra a proposta. A lista de signatários inclui nomes como Luiz Carlos Bresser-Pereira e Luiz Gonzaga Belluzzo.
Fragilização do Controle e Influência do Mercado
O manifesto contra a PEC 65 destaca que a proposta cria uma “independência seletiva” para o Banco Central. Ao afastar a instituição do escrutínio dos poderes constituídos, como o Executivo e o Legislativo, os canais de influência do setor privado permaneceriam abertos. Isso, na visão dos economistas, enfraquece a fiscalização, o controle social e a responsabilização da autarquia.
A autonomia financeira e orçamentária proposta pela PEC 65 permitiria que o BC retivesse recursos provenientes da senhoriagem, que é a receita gerada pela emissão de moeda. Entre 2017 e 2025, a senhoriagem foi estimada em R$ 23,3 bilhões anuais, enquanto o orçamento do BC no mesmo período foi de R$ 4,8 bilhões. Essa discrepância levanta preocupações sobre a apropriação patrimonialista desses recursos.
“A senhoriagem equivale a cerca de cinco vezes o que o Banco gasta para funcionar”, aponta o documento. Os economistas argumentam que a PEC abre espaço para que o BC se beneficie institucionalmente de condições macroeconômicas que deveria administrar em prol do interesse público, gerando um conflito de incentivos.
Manutenção de Juros Elevados e Dívida Pública
Um dos pontos mais críticos levantados pelos economistas é o potencial da PEC 65 em perpetuar a manutenção de juros altos no Brasil. A senhoriagem, que é a receita da criação de moeda, está diretamente ligada às taxas de juros. Ao permitir que o BC retenha essa receita, a instituição poderia ter um incentivo financeiro para manter os juros elevados, o que, por sua vez, alimenta o crescimento da dívida pública.
O Brasil atualmente possui uma das maiores taxas de juros reais do mundo, o que encarece o crédito e impacta diretamente o custo da dívida pública. A PEC, ao desvincular a senhoriagem do orçamento da União e torná-la receita própria do BC, pode impedir que esses recursos abatem a dívida pública, entendida como “receita própria” da instituição.
A proposta também é criticada por supostamente enfraquecer a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o BC, além de retirar a instituição do escrutínio da Lei Orçamentária Anual (LOA). Para os signatários do manifesto, essa configuração configura a definição clássica de um “regulador capturado”, cujos incentivos se aproximam dos interesses dos regulados.
Apoio do BC e dos Bancos Privados
A PEC 65 conta com o apoio da atual direção do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo, que justifica a necessidade da autonomia financeira para o cumprimento das missões institucionais. A proposta também tem o endosso de entidades representativas do setor bancário, como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
No entanto, os críticos apontam para o caso da emenda do Banco Master, apresentada pelo senador Ciro Nogueira, que teria sido redigida pela própria instituição que o BC regula. Essa situação levanta suspeitas sobre a vulnerabilidade do BC a pressões do setor que fiscaliza, especialmente com a ampliação de mecanismos de socorro financeiro de emergência previstos na PEC.
Modelo Inédito e Contraste Internacional
Os economistas que assinam o manifesto refutam a alegação de que a PEC 65 se alinha às melhores práticas internacionais. Eles argumentam que nenhum dos principais bancos centrais do mundo possui a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a proposta brasileira pretende criar. Exemplos como os Bancos Centrais dos Estados Unidos, Reino Unido, Zona do Euro e Japão são citados para ilustrar essa diferença.
A preocupação é que a PEC torne o BC mais vulnerável à interferência política, de lobistas e do setor financeiro na nomeação de diretores e na composição de seu quadro funcional. A fragilização dos mecanismos de controle social e a redução da supervisão efetiva do Congresso, do TCU e da sociedade sobre decisões de impacto macroeconômico são os principais receios expressos pelos especialistas.
