Alerj aprova projeto de banheiros neutros e abre caminho para debate sobre inclusão e segurança no RJ
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (26), um projeto de lei que institui o uso de banheiros e vestiários neutros em diversos ambientes públicos e privados no estado. A medida, proposta pela deputada Índia Armelau (PL), visa atender pessoas trans, não binárias ou que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero. O texto agora aguarda a sanção ou veto do governador em exercício, desembargador Ricardo Couto.
A votação foi marcada por um pedido da deputada Dani Balbi (PCdoB), a primeira deputada trans da Casa, para que a manifestação de cada parlamentar fosse nominal. A proposta passou com 29 votos a favor, 13 contra e uma abstenção. Logo após a aprovação, Dani Balbi encaminhou um ofício ao governador solicitando o veto integral da decisão, argumentando que a lei pode institucionalizar a segregação e a transfobia.
A autora do projeto, Índia Armelau, defende que a criação de um terceiro banheiro busca proteger mulheres e crianças, garantindo sua segurança e conforto. Ela afirmou que, embora respeite pessoas trans, a proposta visa também garantir o respeito às mulheres. A lei, caso sancionada, abrangerá hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings.
Detalhes da Proposta e Requisitos dos Banheiros Neutros
De acordo com a iniciativa, os banheiros neutros deverão ser equipados com fraldário para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O projeto também proíbe o acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero aos banheiros neutros. Instituições religiosas, como igrejas e seminários, ficam dispensadas da obrigatoriedade.
A sinalização específica, inclusive em braille, é um dos requisitos determinados pelo projeto. Os banheiros e vestiários neutros são definidos como aqueles destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino, ou que não se submeteram a cirurgia de redesignação de gênero.
Multas e Consequências para o Descumprimento da Lei
O texto estabelece que a instalação e adequação dos banheiros neutros devem seguir requisitos técnicos, incluindo normas de acessibilidade e vigilância sanitária. Estabelecimentos já em funcionamento terão um prazo de 12 meses, a partir da publicação da lei, para realizar as adaptações necessárias. O descumprimento poderá resultar em advertências, multas e até interdição do estabelecimento em caso de reincidência.
As multas podem começar em 1.100 UFIRs-RJ, o que equivale a aproximadamente R$ 5.456, e podem dobrar em caso de nova infração. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), com aplicação em programas de conscientização sobre os direitos de pessoas trans não redesignadas e não binárias, além do atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.
Críticas e Posicionamento da Deputada Dani Balbi
A deputada Dani Balbi criticou veementemente a aprovação do projeto, classificando-o como “claramente inconstitucional” e um passo para a institucionalização da segregação e transfobia. Ela propôs uma emenda que impediria estabelecimentos com banheiros neutros de restringir o uso por pessoas trans e não binárias de acordo com sua identidade de gênero.
Balbi afirmou que, caso suas adequações não sejam aceitas, adotará todas as medidas jurídicas cabíveis para derrubar a lei. Ela citou ações judiciais anteriores contra legislações semelhantes em municípios como Petrópolis e Campos dos Goytacazes, onde normas municipais que restringiam o uso de banheiros foram suspensas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Segundo a deputada, o projeto aprovado na Alerj viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a privacidade e o direito à identidade de gênero. Ela ressaltou que a possibilidade de transformar banheiros em instrumentos de segregação é cruel e incompatível com a realidade, pois pessoas trans existem, trabalham e estudam no estado diariamente.
Argumentos da Autora e Preocupações com Discriminação
Em sua justificativa, Índia Armelau descreveu o Brasil como um país conservador e sugeriu que o Estado poderia auxiliar financeiramente na implementação da medida em grandes espaços públicos, considerando o Rio de Janeiro pioneiro na discussão do tema. A deputada argumentou que a proposta visa garantir a segurança e o conforto nos banheiros femininos, mesmo que reconheça a importância do respeito às pessoas trans.
Dani Balbi alertou que propostas como essa podem expor pessoas trans a constrangimentos, violência e problemas de saúde física e psicológica. Ela destacou que a lei pode confrontar entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero e combate à discriminação. “Vamos reagir no campo político e jurídico. O Rio de Janeiro não pode retroceder para uma lógica de segregação que nega direitos fundamentais e coloca vidas em risco”, declarou Balbi.
O projeto também prevê a criação de um canal específico para denúncias de descumprimento da norma e para a prevenção de atos discriminatórios. Além disso, o Poder Público deverá promover campanhas educativas de combate à transfobia em espaços coletivos, incentivando a convivência respeitosa e inclusiva.
