Davi Alcolumbre retira PEC da Segurança Pública da pauta do Senado, adiando votação para buscar consenso
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tomou a decisão de retirar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública da pauta de votação desta quinta-feira (15). A medida visa evitar um debate acirrado e dar tempo para que os senadores cheguem a um acordo sobre as emendas apresentadas ao texto.
A PEC, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, avançou rapidamente no Senado, passando pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem alterações. A proposta estava pronta para ser votada em plenário em dois turnos, com um calendário especial de tramitação que gerou discussões.
A retirada da pauta, segundo Alcolumbre, atende a pedidos de senadores que consideraram que a votação do requerimento de calendário especial ocorreu em momento inoportuno. A principal divergência gira em torno de emendas que propõem a redução da maioridade penal, tema que divide opiniões e organizações da sociedade civil.
Redução da Maioridade Penal: O Foco da Controvérsia
Duas emendas em particular têm gerado intenso debate. A emenda 84, proposta pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), sugere a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral, e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Por outro lado, a emenda 87, de autoria do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a regra geral de 18 anos, mas propõe a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos. Essa proposta, no entanto, também não conta com amplo apoio na base governista, evidenciando a complexidade do tema.
O Que Propõe a PEC da Segurança Pública
A PEC da Segurança Pública, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo principal o estabelecimento de penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias. Além disso, a proposta busca criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o combate à criminalidade no Brasil.
Uma das medidas centrais da PEC é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição Federal. O texto estabelece que a segurança pública deve ser exercida em regime de cooperação federativa, com atuação integrada e descentralizada das diferentes instituições envolvidas.
Novas Regras e Financiamento para a Segurança
A proposta também prevê a criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário. A PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e aumenta a vinculação do orçamento público destinado à segurança pública.
No que diz respeito ao financiamento, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União aos estados e municípios. Adicionalmente, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, serão destinados aos fundos de segurança, reforçando o financiamento contínuo das políticas de segurança pública e execução penal.
A proposta foi uma das prioridades do governo federal para a área da segurança, com a promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC. O texto base da proposta já havia sido aprovado no início de setembro, restando a análise de destaques com sugestões de mudanças.
