União honra R$ 244 milhões em dívidas de estados e municípios inadimplentes em setembro
O governo federal realizou um pagamento significativo em setembro, quitando R$ 244,01 milhões em dívidas de estados e municípios que estavam inadimplentes. Esses valores referem-se a garantias honradas pela União em operações de crédito, conforme divulgado pelo Tesouro Nacional.
Os dados apontam que a maior parte desse montante, R$ 237,71 milhões, foi destinada à regularização de débitos do Rio Grande do Sul. O Rio Grande do Norte também teve dívidas quitadas, no valor de R$ 6,24 milhões, e o município de Santanópolis, na Bahia, recebeu R$ 64,89 mil para quitação de pendências.
No acumulado do ano de 2023, a União já honrou um total de R$ 3,38 bilhões em dívidas de entes subnacionais. Desde 2016, o montante pago para honrar garantias em operações de crédito de estados e municípios ultrapassa a marca de R$ 89,90 bilhões. As informações constam no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União (RMGH), divulgado pelo Tesouro Nacional.
Lei de Responsabilidade Fiscal e o papel da União
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o governo federal só realiza esses pagamentos mediante a oferta de contragarantias por parte de estados e municípios, em valor igual ou superior ao da dívida. Caso o ente federativo deixe de cumprir as prestações de contratos com garantia da União, esta última não só quita o débito, mas também tem o direito de executar as contragarantias para recuperar o valor emprestado.
Além do valor principal devido, os devedores são cobrados de juros de mora, multas e outros encargos previstos nos contratos de empréstimo. O Tesouro Nacional adverte que a inadimplência ou o atraso no pagamento de compromissos impede que estados e municípios obtenham novas garantias da União para financiamentos por até 12 meses.
Regime de Recuperação Fiscal e Judicializações
Estados que possuem o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em vigor podem continuar a contratar novas operações de crédito com garantia da União. No entanto, a União fica impedida de utilizar as contragarantias nesses casos quando os entes obtiveram liminares judiciais que suspendem a execução dessas garantias.
O relatório do Tesouro Nacional também detalha a recuperação de valores. Desde 2016, a União já recuperou R$ 6,06 bilhões dos entes subnacionais. Em setembro, foram recuperados R$ 6,64 milhões. O baixo volume de recuperação, segundo o Tesouro, se deve ao fato de que grande parte das garantias honradas (aproximadamente R$ 80,09 bilhões) são de estados participantes do RRF, que têm suspensão temporária da execução da contragarantia.
Recuperação de Créditos e Compensações Específicas
Há ainda R$ 528,05 milhões que a União não pode recuperar devido a decisões judiciais. O relatório também aponta para R$ 1,9 bilhão utilizado por Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí como compensação por perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022. Essa medida está prevista na Lei Complementar 201/2023, que visa socorrer estados e municípios afetados pela redução de suas receitas.
A inadimplência de estados e municípios pode ter sérias consequências financeiras, impactando a capacidade desses entes de obterem novos financiamentos e investimentos. A atuação da União em honrar garantias busca manter a estabilidade econômica e o acesso ao crédito para o desenvolvimento regional.
