Micro e Pequenos Empresários: Última Chamada para Adesão ao Simples Nacional Nesta Quinta (15)
O prazo final para que micro e pequenos empresários formalizem a adesão ao Simples Nacional se encerra nesta quinta-feira, 15 de outubro. Este regime simplificado de tributação, destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, teve seu período de adesão antecipado devido à reforma tributária.
Inicialmente previsto para janeiro de 2027, o prazo foi adiantado para setembro deste ano. Contudo, após negociações com o Conselho Federal de Contabilidade e o Sebrae, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou a data limite para 15 de outubro, buscando dar mais tempo para as empresas se organizarem.
A reforma tributária traz mudanças significativas, incluindo a incorporação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ao Simples Nacional. A partir de 2027, as empresas precisarão decidir se recolherão esses novos tributos dentro do regime simplificado ou pelo regime regular. Conforme informação divulgada pelo CGSN, após a opção pelo Simples Nacional, as empresas terão até 30 de outubro para registrar a escolha sobre como recolher o IBS e a CBS.
Novos Prazos e Adequações Necessárias
A antecipação do prazo para a escolha do regime tributário é uma das principais novidades. Para empresas que desejam ingressar no Simples Nacional em 2027, o período de adesão começou em 1º de setembro de 2026 e se estende até 15 de outubro de 2026. Anteriormente, essa opção era realizada em janeiro de cada ano.
A nova regulamentação, estabelecida por resolução do CGSN no fim de setembro, integra o IBS e a CBS ao Simples Nacional. Essa mudança visa proporcionar maior previsibilidade às empresas antes do início do ano-calendário, permitindo um planejamento tributário mais eficaz.
Para o primeiro semestre de 2027, a escolha sobre o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular deverá ser feita entre 1º de setembro e 30 de outubro de 2026. Caso a empresa opte por manter esses tributos dentro da sistemática do Simples Nacional, não será necessário realizar uma nova solicitação. No entanto, quem desejar recolhê-los separadamente terá o prazo estabelecido para formalizar essa decisão.
Impacto da Escolha do Regime Tributário
A decisão sobre como recolher o IBS e a CBS pode ter um impacto considerável, especialmente para empresas que realizam vendas para outras empresas, devido à possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários. A análise para essa escolha não deve se basear apenas na alíquota, mas também em fatores como o perfil dos clientes, a cadeia de fornecedores, a formação de preços e o impacto dos novos tributos no fluxo financeiro.
Empresas que já são optantes pelo Simples Nacional, em regra, não precisam solicitar a permanência no regime. Contudo, é fundamental verificar a situação fiscal durante setembro de 2026 para identificar possíveis pendências que possam levar à exclusão do regime em 2027. A regularização de pendências que impediram a opção pelo Simples Nacional deve ser feita até 30 de outubro de 2026.
Mudanças Adicionais e Orientações
A regulamentação também altera a forma de prestação de informações fiscais e socioeconômicas. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) será incorporada ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), com entrega anual entre janeiro e março. Esta mudança faz parte da adaptação do Simples Nacional ao novo modelo tributário.
Especialistas recomendam que empresas e contadores antecipem a análise tributária. A simulação de cenários e a revisão dos sistemas de emissão de notas fiscais são cruciais para um planejamento de caixa eficiente em 2027. As regras para o Microempreendedor Individual (MEI) não foram alteradas, mantendo a opção pelo Simei em janeiro de cada ano.
Outra alteração importante é o adiamento da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional para empresas optantes pelo Simples Nacional. A data foi prorrogada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026, permitindo mais tempo para adaptações tecnológicas e operacionais.
