Regulamentação da Cannabis Medicinal no Brasil: Desafios e Expectativas para Associações
Associações de pacientes reconhecem os avanços na regulamentação da cannabis medicinal no Brasil. Contudo, uma crescente necessidade de clareza em temas paralelos, como o cultivo, o controle sanitário e o papel da planta na agricultura familiar, tem gerado debates e incertezas.
O tema foi amplamente discutido durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, em Fortaleza. Representantes de associações destacaram o cenário de insegurança jurídica, com relatos de apreensões de encomendas e destruição de plantações destinadas à produção de medicamentos.
A paralisia de debates e a falta de andamentos concretos após a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Anvisa são apontados como entraves significativos para o setor. A informação é de participantes do II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), realizado no âmbito da feira. Conforme informações divulgadas no evento, a falta de subsídios e orientações práticas da Anvisa gera um clima de “empurra-empurra” entre órgãos, deixando as associações sem saber como proceder.
A Urgência por Normas Claras e o Papel da Polícia
Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), ressalta o prazo de cinco anos para adaptação ao novo cenário regulatório. Ele observa que o Poder Judiciário tem transferido as questões a serem solucionadas para a Anvisa. “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, declarou Gomes, evidenciando a insegurança enfrentada pelas entidades.
Antônio Carlos Araujo Fraga, técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, compartilha a preocupação com a relutância de alguns colegas em realizar fiscalizações adequadas. Ele aponta a falta de subsídios do órgão como fonte de insegurança e um vazio nas orientações práticas. “Mesmo sem a regulamentação, não vai se saber o que fazer”, lamentou Fraga.
Anvisa e a Participação Social na Construção Regulatória
A Anvisa, por sua vez, afirma ter garantido a participação social no processo de elaboração das resoluções. O órgão informou a realização de 29 consultas com associações de pacientes e a comunidade científica, além da análise de experiências internacionais. Segundo a agência, foram recebidos e considerados 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores, sendo 41 do Brasil.
Apesar da afirmação da Anvisa, a comunidade canábica questiona os critérios de seleção dos materiais compilados. A Kaya Mind, um importante difusor de dados sobre cannabis no Brasil, criticou a falta de definições sobre o modelo de cultivo, quem poderá cultivar, os critérios técnicos a serem adotados, os limites de THC e a data de efetiva entrada em vigor da regulamentação.
O Potencial da Agricultura Familiar e as Condições de Trabalho
Um dos fatores que contribuem para as lacunas regulatórias é a dificuldade das autoridades em delinear normas que abranjam todas as organizações do universo canábico, não apenas a indústria. Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, defende que as associações não buscam evitar o acompanhamento de sua produção e distribuição. Pelo contrário, ela enfatiza a importância da colaboração entre farmacêuticos e agrônomos para um controle rigoroso dos medicamentos.
O Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, aponta que o Instituto Tricomas, no Maranhão, busca facilitar o acesso a medicamentos à base de cannabis por meio da agricultura familiar regenerativa e de sistemas agroflorestais. Essa iniciativa demonstra o potencial da agricultura familiar no setor.
Outro ponto relevante abordado nas mesas de debate foram as condições de trabalho dos profissionais das entidades. “A gente quer ter tudo regularizado, como qualquer outro prestador de serviço”, afirmou Isabela Luiza, porta-voz da Adapta, buscando equiparação com outros setores.
Dados e o Futuro da Cannabis Medicinal no Brasil
O Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, também revela dados expressivos sobre o setor. O documento contabiliza 315 associações em atividade no Brasil, atuando em diversas frentes, como pesquisa, cuidados específicos (animais, idosos, crianças), ajuste de dosagem e assessoria jurídica. O relatório registra ainda 27 hectares de cultivo pelas associações e 47 associações com avanço judicial para possibilitar o plantio.
Atualmente, o Brasil conta com 873 mil pacientes canábicos, evidenciando a relevância e o crescimento do mercado. A regulamentação clara e abrangente é vista como fundamental para garantir o acesso seguro e eficaz a tratamentos com cannabis medicinal.
