Fenaj busca no STF reverter decisão sobre diploma de jornalista e encontra apoio em ministros
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) solicitou formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) a reavaliação da decisão de 2009 que eliminou a obrigatoriedade do diploma de nível superior para o exercício da profissão de jornalista. A entidade argumenta que a complexidade do cenário informacional contemporâneo, especialmente na era digital, demanda um patamar ainda mais elevado de qualificação técnica e responsabilidade ética.
A presidente da Fenaj, Samira de Castro, enfatizou em pronunciamento nas redes sociais que a decisão de 2009 tem se mostrado prejudicial à sociedade brasileira. Ela ressaltou que o jornalismo transcende a mera produção de conteúdo ou a emissão de opiniões, exigindo, por sua natureza, formação específica, compromisso ético e proficiência técnica.
O apelo da Fenaj ganha relevo no mesmo dia em que os ministros do STF Flávio Dino e Alexandre de Moraes expressaram publicamente a necessidade de rediscutir o tema. Conforme informações divulgadas, a fala de Dino ocorreu durante uma sessão da Primeira Turma, onde ele apontou que a dispensa do diploma se tornou um entrave para julgar casos relacionados à liberdade de imprensa, citando um exemplo envolvendo a TV Globo. Moraes, por sua vez, defendeu a regulamentação da profissão, alertando que a liberdade de imprensa não pode servir de escudo para quem comete crimes contra a honra e dissemina desinformação nas redes sociais.
Contexto Histórico da Dispensa do Diploma
Em 2009, o STF declarou inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e do registro profissional para o exercício da profissão. A decisão majoritária da Corte considerou que o Decreto-Lei 972/1969 não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Este decreto estabelecia regras para a prática jornalística, incluindo a obrigatoriedade de registro no Ministério do Trabalho e a posse de diploma de curso superior em jornalismo.
Apoio e Prontidão da Fenaj para Colaborar
Samira de Castro, presidente da Fenaj, considerou as manifestações de Dino e Moraes como de suma importância no contexto atual. Ela afirmou que a Fenaj está preparada para contribuir ativamente com essa discussão. A entidade defende a manutenção da formação superior específica para jornalistas, seja pela aprovação da PEC do Diploma, que aguarda andamento na Câmara dos Deputados há anos, ou por meio de uma revisão da decisão do STF.
“Jornalismo é compromisso sério com a sociedade”, declarou Castro, reforçando a importância da qualificação profissional para a credibilidade e a responsabilidade da atividade jornalística. A Fenaj tem alertado consistentemente sobre os impactos negativos da ausência de exigência de diploma para a qualidade da informação veiculada no país.
A PEC do Diploma e seu Status na Câmara
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 206/2012, conhecida como PEC do Diploma, busca restabelecer a exigência de diploma de curso superior em Jornalismo para o exercício da profissão. A proposta foi aprovada pelo Senado em 2012, mas encontra-se parada na Câmara dos Deputados há mais de uma década. O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em 2013 e consta como pronto para pauta no plenário, mas ainda não foi votado.
Para se tornar emenda constitucional, a PEC 206/2012 precisa ser aprovada em dois turnos de votação, com um mínimo de 308 votos favoráveis em cada turno, entre os 513 deputados. A proposta prevê exceções, como para colaboradores em trabalhos técnicos, científicos ou culturais, profissionais que já exerciam a atividade e jornalistas provisionados com registro regular.
Rediscussão em Meio a Críticas sobre Quebra de Sigilo
A atual discussão sobre a obrigatoriedade do diploma para jornalistas ocorre em um momento em que o STF, e em particular o ministro Alexandre de Moraes, enfrenta críticas. Recentemente, a Corte autorizou medidas de quebra de sigilo contra o blogueiro maranhense Luís Pablo. A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) expressaram preocupação com a decisão de Moraes que permitiu a identificação da fonte de um jornalista.
Essa fonte havia divulgado denúncias sobre o suposto uso indevido de veículos oficiais por Flávio Dino. Segundo a decisão de Moraes, as informações foram obtidas por meio de monitoramento ilegal da rotina de Dino e seus familiares em São Luís. A Fenaj e a Abraji argumentam que a identificação de fontes compromete o sigilo jornalístico, um pilar fundamental para a liberdade de imprensa e a investigação de fatos de interesse público.
