Justiça Federal Condena Militar Reformado a 12 Anos por Estupro e Cárcere de Guerrilheira na Ditadura
A Justiça Federal determinou a condenação do sargento reformado do Exército, Antônio Waneir Pinheiro de Lima, conhecido como “Camarão”, a uma pena de 12 anos, 11 meses e 25 dias de prisão. A decisão, proferida em 31 de julho, reconhece os crimes de cárcere privado qualificado e estupro cometidos contra a historiadora e militante política Inês Etienne Romeu, em 1971.
Os crimes ocorreram na chamada “Casa da Morte”, um centro clandestino de tortura e desaparecimento mantido pelo Centro de Informações do Exército (CIE) em Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro. A sentença, assinada pela juíza federal Maria Isadora Frizao, julgou procedente o pedido de condenação apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF). Camarão poderá recorrer da decisão em liberdade, e sempre negou as acusações.
O MPF, por meio dos procuradores Vanessa Seguezzi, Antonio do Passo Cabral e Sergio Suiama, sustentou que os atos praticados contra Inês Etienne, em um contexto de ataque estatal sistemático, configuram crimes contra a humanidade. Com base no direito internacional e em decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o MPF argumentou que tais crimes são imprescritíveis e não são cobertos pela Lei de Anistia de 1979.
Reconhecimento de Crimes Contra a Humanidade
A juíza Maria Isadora Frizao, em sua sentença, reconheceu o estupro cometido durante o período da ditadura militar como um crime contra a humanidade. Essa classificação implica que o crime é imprescritível, ou seja, não prescreve com o tempo, e não pode ser anistiado pela Lei de Anistia de 1979. Essa decisão reforça a importância de apurar e punir graves violações de direitos humanos, mesmo décadas após os fatos.
Perda do Cargo e Outras Sanções
Além da pena de reclusão em regime inicial fechado, a sentença também determinou a perda do cargo público militar do réu. Os procuradores do MPF haviam solicitado desde o início da ação o “cancelamento de aposentadoria ou qualquer provento de reforma remunerada de que disponha”. A juíza também condenou o acusado ao pagamento das custas processuais e determinou o envio de ofício ao Ministério da Defesa para que tome ciência da pena de perda do cargo.
O Relato de Inês Etienne Romeu
Inês Etienne Romeu, a vítima dos crimes, faleceu em abril de 2015, aos 72 anos, vítima de insuficiência respiratória. Em 1979, ela prestou um importante relato ao Conselho Federal da OAB, detalhando as torturas físicas e psicológicas sofridas nas mãos de agentes do CIE na “Casa da Morte”. Seu testemunho foi fundamental para a posterior investigação e para a conscientização sobre as atrocidades cometidas durante o regime militar no Brasil.
O Centro Clandestino de Tortura
A “Casa da Morte”, localizada em Petrópolis, funcionou como um centro de operações do Centro de Informações do Exército (CIE) durante a ditadura militar. O local era utilizado para a prática de tortura, interrogatórios e desaparecimento de opositores políticos. A condenação de Antônio Waneir Pinheiro de Lima representa um marco na busca por justiça para as vítimas desse período sombrio da história brasileira.
