“Conhecer as leis, entender as necessidades do município e propor mudanças para melhorar a cidade dando transparência aos atos públicos. Esta foi nossa conduta no mandato anterior e será sempre a identidade da nossa atuação na função legislativa. A população só poderá cobrar aquilo que sabe que o Poder Executivo se comprometeu fazer. Estreitar esta relação e atuar na fiscalização é o meu objetivo.” Vereador Luiz Fernando”.

Com estas palavras o vereador Luiz Fernando Almeida (PSDB) defendeu o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Arujá nº 01/2021 de 17/02/2021, que protocolou no início da semana e que, se aprovado, obrigará o prefeito da cidade a apresentar, no prazo de 100 dias, o plano de metas de sua gestão para o município.

O Programa de Metas definirá as metas de curto, médio e longo prazos que traduzem o plano de governo aprovado pela maioria da população nas eleições e, ao mesmo tempo, cria mecanismos que permitem o seu monitoramento pelos vereadores e pela própria comunidade.

“Em termos de gestão, o Plano de Metas pode dar uma contribuição significativa para a elaboração do planejamento integrado do município, instrumento que reúne as prioridades das diferentes áreas da esfera pública e traz um olhar mais abrangente para a cidade, ao propor o cruzamento de informações e a análise conjunta dos vários planos setoriais (como o Plano Diretor, Plano de Mobilidade Urbana, entre outros). Outro aspecto importante é que, transformando o Plano de Metas em um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, a sua elaboração e cumprimento se tornam uma obrigação do gestor público prevista na legislação local”, argumenta Luiz Fernando.

O parlamentar destaca que esta já é uma realidade em dezenas de cidades brasileiras, incluindo grandes capitais como São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre e na opinião do vereador, trata-se de um importante legado que a administração pública pode deixar para os futuros gestores municipais e para a cidade.

“Do ponto de vista político, o Plano de Metas é uma importante ferramenta de participação e controle social, pautada pela transparência e prestação de contas permanente. Ao estimular a participação ativa da população nos debates sobre a elaboração do documento e a definição dos indicadores, garante-se o acompanhamento mais próximo das ações do poder público, o monitoramento das promessas de campanha e a fiscalização dos gastos do executivo municipal” afirma.

O vereador Luiz Fernando, que é autor de outra importante emenda à Lei Orgânica, que foi a incorporação das emendas impositivas ao orçamento municipal, mantém em seu mandato um perfil técnico, aliado à sua larga experiência como funcionário público ao longo de 30 anos.

Com as emendas impositivas, desde 2018 os vereadores tem suas emendas atendidas pelo prefeito, dentro dos limites legais. Foi este um importantíssimo instrumento que viabilizou os mandatos dos vereadores e possibilitou que as demandas da população indicadas pelo vereador fossem concretizadas.

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