O Vereador Jairo Furini Neto requereu na noite de hoje, 20, durante sessão ordinária da Câmara Isabelense, a cópia integral do processo administrativo que culminou na edição do Decreto nº 6.005, de 11 de julho de 2019. O parlamentar quer apurar o recebimento de uma área em troca de uma dívida com a Prefeitura

O Decreto mencionado pelo legislador dispõe sobre dação em pagamento de bem imóvel para o fim de extinguir crédito tributário, conforme previsto na Lei Complementar nº 108, de 23 de abril de 2007 e suas alterações posteriores, e dando outras providências.

Furini disse em sua justificativa, que a solicitação feita em plenário tem como objetivo analisar o processo administrativo, além de entender a razão que levou a prefeitura isabelense a expedir um decreto sem autorização da Casa de Leis.

O requerimento foi aprovado por unanimidade.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor, comente
Coloque seu nome aqui